ECA completa 20 anos e não é cumprido, dizem especialistas

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos em 2010 com o status de ser uma das legislações mais avançadas do mundo na área. Porém, mesmo passado tanto tempo, especialistas alertam que ele ainda não é cumprido.

A gerente executiva da Fundação Abrinq, Denise Cesario, explicou ao G1 que o ECA propõe uma ação articulada entre todos os setores da sociedade para garantir que as políticas de proteção sejam desenvolvidas e implementadas.

"O ECA é tão complexo que, mesmo após 20 anos, sentimos que existe uma necessidade de maior conhecimento da lei. Esse modelo de legislação precisa ser conhecido profundamente para que seja legitimado. A sociedade brasileira, além das instituições que compõem o sistema de proteção, também precisa entender o que essa legislação significa", disse.

O presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB de São Paulo, Ricardo Cabezon, afirma que as maiores resistências ao cumprimento da lei seriam dos órgãos públicos que atuam na área infantojuvenil, como a própria polícia, a Justiça, os conselhos tutelares e as organizações não governamentais.

"O ECA é muito bom, mas seria melhor ainda se fosse cumprido. A malha protetiva, por não ter profissionais que dominem o conhecimento da matéria, acaba fazendo com que os direitos não sejam observados e a norma não seja efetivamente aplicada", afirmou.

Denise alega que falta investimento do estado nos órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes. Sobre os conselhos tutelares, por exemplo, eles não existem em todos os municípios do país e não há um investimento na estrutura física e na formação de pessoal.

Os conselhos municipais de direito da criança e do adolescente, que são os responsáveis pela formulação das políticas voltadas à criança e ao adolescente, também não recebem investimentos efetivos para ter funcionamento adequado.

Mesmo os juízes que atendem nas Varas da Infância e Juventude, muitas vezes acumulam trabalho em outras áreas e não se dedicam integralmente a aprofundar a prática nos casos ligados ao ECA. "Nós precisamos é de investimentos orçamentários para que esse sistema funcione efetivamente e que a sociedade brasileira compreenda quais os paradigmas que traz o ECA", disse Denise.

Já o vice-coordenador institucional da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Maranhão (ACECTMA), Raimundo Rodrigues da Silva, afirma que em muitas cidades falta o atendimento especializado ao jovem, que está previsto no estatuto. "Há um despreparo do sistema de garantia de direitos para atender os jovens em conflito com a lei. Falta o estatuto ser aplicado em sua plenitude dentro desse sistema e falta o sistema trabalhar de forma organizada e articulada para o suporte desses adolescentes."

Pontos questionáveis

O único a citar pontos questionáveis no ECA é o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis, Ricardo Cabezon. Ele ressalta que é uma legislação de ponta e atualizada, porque possui princípios em aberto que podem ser usados pelos juízes na aplicação das medidas, mas afirma que há alguns itens de termos interpretativos que poderiam ser mais bem resolvidos.

"Cabe um debate sobre adequação da medida socioeducativa à gravidade do ato infracional praticado. Por exemplo, a aplicabilidade da medida em casos graves demandaria talvez um prazo maior do que três anos para vermos os efeitos da internação no indivíduo e acompanharmos melhor essa pessoa", disse.

Já Silva, em relação a medidas socioeducativas, afirma que os jovens que cometem atos infracionais muitas vezes deixam de ser punidos até que cometem algo grave e acabam internados.

"Muitos adolescentes, quando são detidos e levados para a delegacia, encontram delegados despreparados e que não fazem os procedimentos, então são liberados. Somente chegam ao Judiciário os casos mais graves, para que sejam aplicadas as internações, que são as medidas mais duras previstas pelo ECA. Se o sistema funcionasse de fato, os adolescentes poderiam pegar medidas mais leves e realmente educativas, como prestação de serviço à comunidade, reparação do dano e liberdade assistida", afirmou.

Para Silva, a internação nem sempre acontece em uma unidade adequada para atendimento dos jovens e pode não ter os profissionais adequados. "Em vez de a internação prepará-lo para voltar ao convívio da sociedade, será mais um espaço de fazê-lo mais violento quando sair de lá", disse.

Sociedade

Para Cabezon, a população ainda não tem a cultura do cumprimento da lei relacionada à criança e ao adolescente. "Ao falarmos em ECA, as pessoas pensam em um sistema extremamente protetor, que banaliza a relação entre pais e filhos, mas isso não é verdade. Nos pontos que a constituição fala que a questão é da família, da sociedade e do estado, ou seja, de todos, ela acaba sendo de ninguém. Ninguém enfrenta a situação. As pessoas estão desacostumadas a olhar para a criança e adolescente como um sujeito de direitos", disse.

Denise concorda que o senso comum ainda tem resquícios de uma cultura do passado, de antes da implementação do ECA. "Quando se diz que a criança não pode trabalhar, a pessoa responde que trabalhou e é uma pessoa de bem. Isso funcionou bem em um momento onde não existia uma legislação especifica que garantisse o direito dessa criança e que permitia a atividade laboral, mas já não serve mais hoje em dia. É necessário mudar a compreensão da legislação, que é muito avançada e objeto de estudo de muitas nações, e fazer investimentos para que esse sistema de garantias consiga ser efetivado", disse.

Prevenção

No entanto, os especialistas ressaltam que não adianta simplesmente fazer a legislação ser cumprida, se não existir políticas preventivas ao ato infracional e que ofereçam suporte aos menores, como acesso a escola e a emprego.

"Não adianta ter um sistema punitivo ou que, eventualmente, venha a respaldar o direito de uma criança e um adolescente, se na prática ocorre o contrário. Não basta trabalhar a repressão, precisa trabalhar também a prevenção, pois quando o jovem sai, encontra o mesmo contexto, revê o traficante para quem ele está devendo dinheiro, as pessoas com que ele estava envolvido e volta, se não igual, pior", afirmou Cabezon.