TCs apontam falhas no controle
Em menos de dois meses, dois relatórios de órgãos de controle de gastos mostraram que falta fiscalização no acompanhamento dos contratos de pedágio no Paraná. Os documentos elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicam que o valor cobrado pela tarifa é muito elevado em relação à qualidade dos serviços prestados e que o preço alto está ligado às alterações contratuais.
No final de fevereiro, o TCU informou que mudanças sucessivas nos contratos de concessão do Paraná prejudicaram os usuários das rodovias pedagiadas. Para o tribunal, a supressão de obras previstas não foi proporcional às supostas perdas de arrecadação alegadas pelas concessionárias.
O TCU determinou que o governo do Paraná promova, em 360 dias, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Na prática, a exigência deve significar preços menores ou mais benefícios para os usuários. O relatório considera que a ausência de estrutura de controle no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) permitiu o desequilíbrio.
Em meados de março, uma auditoria do TCE indicou que apenas uma das seis concessionárias lucrou R$ 175 milhões a mais com tarifas 22,3% mais caras do que deveriam ser ou com menos obras realizadas. Os auditores alegam que o desequilíbrio aconteceu "sem que o poder público tenha se dado conta da situação."
"Sempre dissemos que precisava de mais gente", defende-se o diretor de concessão de rodovias do DER, Romeu Stencel. Mas ele nega que tenha faltado fiscalização. Enfatiza ainda que a contratação de empresas para dar suporte ao controle não é uma reposta aos relatórios dos tribunais. "Estávamos em licitação para a seleção das consultorias desde o ano passado", diz. (FT/KB)
Promessa
Contorno rodoviário de Campo Largo é autorizado
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná autorizou na segunda-feira passada a concessionária Rodonorte a iniciar as obras do contorno de Campo Largo uma nova pista a ser construída na BR-277, no sentido interior-Curitiba, para desviar o trafego do perímetro urbano de Campo Largo.
Na edição de segunda-feira, a Gazeta do Povo noticiou que a obra foi anunciada em solenidade em novembro e que desde então nada havia sido feito. Orçada em R$ 70 milhões e com a previsão de ser concluída em 400 dias, a nova pista dupla terá 11,7 quilômetros. A concessionária informou que está pronta para iniciar a obra, o que pode ocorrer nos próximos dias. (KB)
Concessões
Rodovias pedagiadas são administradas por nove consórcios
Parte das rodovias que cortam o Paraná é administrada por nove concessionárias. Os pedágios mais antigos, concedidos pelo governo estadual, estão nas estradas que compõem o Anel de Integração. São 2,5 mil quilômetros de rodovias, concedidos para seis empresas: Caminhos do Paraná, Ecocataratas, Econorte, Ecovia, RodoNorte e Viapar. Esses contratos, que foram assinados em 1997, têm validade de 24 anos. Neste caso, o usuário deve pagar a tarifa para essas empresas até novembro de 2021 já se falou, porém, em ampliar esse prazo em troca de benefícios aos usuários.
Três outras concessões foram feitas em 2008 pelo governo federal, para as administradoras do grupo OHL Brasil, as autopistas Litoral Sul, Planalto Sul e Régis Bittencourt. Esses contratos têm duração de 25 anos e vencem em fevereiro de 2033. (FT)
A partir de maio, a qualidade das pistas, da sinalização, das obras e do atendimento aos usuários nas rodovias pedagiadas do Paraná será monitorada com mais vigor. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná contratou 11 empresas privadas para fiscalizar o serviço prestado pelas concessionárias de pedágio do estado. O órgão vai pagar R$ 17,1 milhões nos próximos 18 meses para sanar uma deficiência histórica no acompanhamento das concessões.
Coordenador da área no DER, Romeu Stencel destaca que a atuação das empresas privadas, que vão fornecer funcionários e equipamentos, será apenas de apoio à fiscalização. Em média, o número de pessoas de olho nas rodovias pedagiadas deve triplicar. Mas há casos extremos: algumas regiões do estado contam com apenas três funcionários do DER atuando no monitoramento das estradas e, com a contratação das empresas, esse número subirá para 15 pessoas.
Para João Chiminazzo Neto, diretor-regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), o reforço na fiscalização é encarado com tranquilidade. "Isso não traz absolutamente nenhuma novidade para nós. Dentro dos próprios contratos, assinados pelas concessionárias em 1998, estava determinado que existiria fiscalização", lembra. O diretor ressalta que a ação de fiscalização ocorreu no início das concessões, mas foi interrompida durante a gestão de Roberto Requião (PMDB) no governo do estado, entre 2003 e 2010. Segundo Chiminazzo, naquele período uma equipe do DER, que contava com técnicos de outros órgãos do governo, foi responsável por vistoriar as rodovias.
Operação
O DER dividiu as rodovias paranaenses em sete lotes que não coincidem com a divisão feita pelas concessões, porque o objetivo, segundo o órgão, não é apenas o de fiscalizar as concessionárias. Essa divisão considera uma questão de logística, para que os fiscais possam percorrer a menor distância a partir de pontos centrais, de onde as ações se desenrolarão.
Engenheiros, analistas, contadores e economistas vão percorrer as estradas, fotografar e fazer relatórios sobre as obras que estão sendo realizadas. Também devem verificar se o veículo de inspeção de pista passa no tempo certo e se os animais mortos e outros obstáculos que atrapalham o tráfego são removidos, além de analisar os dados contábeis das concessionárias.
O trabalho produzido pelos técnicos contratados será entregue à equipe do DER em cada região. "Não delegamos a função de fiscalizar. Apenas vamos ganhar apoio e consultoria. Se for para autuar, aplicar multa, cobrar a concessionária por uma obra, será o DER a fazê-lo", afirma Stencel.
O dinheiro a ser gasto no monitoramento extra é proveniente das próprias concessionárias. Por mês, as seis empresas do sistema paranaense de concessão de rodovias depositam R$ 1,6 milhão a título de verba de fiscalização. A obrigação existe desde o início do contrato, em 1998, e já foram repassados R$ 186 milhões para o DER. O recurso não pode ser gasto no pagamento de salários de servidores nomeados a partir de concurso público. "Usamos parte do dinheiro para comprar equipamentos e até para contratar uma empresa da Universidade de São Paulo (USP), que fez uma análise dos contratos de pedágio. Mas, mesmo assim, parte da verba ficou represada", relata.
Trabalho deveria ser feito por agência reguladora
A contratação de empresas particulares para fiscalizar rodovias encontra resistências. Para o professor Coca Ferraz, coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança no Trânsito da Universidade de São Paulo (USP), a fiscalização das concessões de pedágio deve ser realizada pelo estado. "Emergencialmente, acho válido terceirizar a ação, mas só até o estado se aparelhar e criar uma agência reguladora ou coisa parecida."
O professor cita o exemplo de São Paulo, em que a Agência de Transporte do estado monitora a qualidade do asfalto, o cronograma de obras e as melhorias nas rodovias. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, agências reguladoras estaduais também fazem o trabalho.
O Paraná é o único estado que tem rodovias pedagiadas e não instituiu uma agência reguladora. No ano passado, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo a agência, mas a proposta foi considerada confusa pelos deputados e retirada para reformulação. Sem agência oficial, o monitoramento dos contratos, obras e serviços das concessionárias fica a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná.
Em tese, a agência é uma instituição mais técnica e menos sujeita a ingerências políticas. Na esfera federal, por exemplo, há a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que monitora questões como o pedágio, passagens rodoviárias e acidentes em ferrovias. Caso seja implantada no Paraná, a agência não eliminará a estrutura de fiscalização do DER e haverá um período de adaptação. Por isso, o contrato de terceirização do controle de pedágio não deve ser afetado.
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