Enquete: Filipe Martins deveria processar o Estado por passar 6 meses preso sem denúncia?

O ex-assessor para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, foi liberado da prisão na semana passada após passar seis meses detido sem ter uma denúncia apresentada e com a defesa apresentando provas de que ele não tentou fugir do país.

Martins foi mantido preso preventivamente mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um parecer favorável à soltura dele, e com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorando pedidos da defesa e solicitações frequentes de novas diligências.

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Ao conceder o alvará para a liberdade provisória, Moraes impôs uma série de medidas cautelares rigorosas. Essas medidas incluem a proibição de sair de sua comarca e o recolhimento domiciliar noturno, bem como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica. Além disso, Filipe está proibido de se ausentar do país – ele precisou entregar o passaporte às autoridades.

Ele também está proibido de utilizar redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 20.000 por postagem, e de se comunicar com outros investigados do caso, como Bolsonaro, Anderson Torres e Walter Braga Netto. O descumprimento de qualquer uma dessas medidas resultará na imediata revogação de sua soltura e em nova prisão​.

A defesa de Filipe Martins afirma que o objetivo do ministro foi prolongar a prisão para tentar forçar uma delação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado feita por Bolsonaro e seu entorno político.

Desde o começo do processo, havia provas claras de que Martins não esteve no voo presidencial que se dirigiu aos Estados Unidos do final de dezembro de 2022, e que motivou sua prisão. Diversos elementos deixavam isso evidente: fotos dele no Brasil no dia da suposta viagem, registros de entrada e saída dos EUA que não condizem com a alegação da Justiça para prendê-lo, além de dados de geolocalização da operadora de telefone mostrando que ele não saiu do país.

As regras para a prisão preventiva na legislação brasileira preveem que a Polícia Federal tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para encerrar o inquérito de alguém preso preventivamente, e o Ministério Público tem mais cinco dias para oferecer denúncia – o que não ocorreu.