Entenda a proposta collorida para mudar o sistema de governo no país

• 0

• Sem plebiscito – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/ 2007, de autoria de Collor, pretende mudar o sistema de governo sem a realização de um plebiscito ou referendo, o que ocorreu em 1963 e 1993 com vitória do presidencialismo. Legalmente isso é possível porque não se trata de uma cláusula pétrea da Constituição.

• Aprovação – A PEC não precisa de sanção presidencial, logo seria uma decisão apenas do Congresso. Segundo ela, a administração do país caberia ao presidente de um conselho de ministros, cujo nome, indicado pelo presidente da República, teria de ser aprovado por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados.

• Regras – O Conselho de Ministros responderia coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do governo e pela administração federal. O presidente do Conselho de Ministros deveria ter idade mínima de 35 anos e terá a designação de primeiro-ministro.

• Funções – O presidente seguiria sendo eleito por voto direto, com direito a uma reeleição, e teria as funções de representar o Brasil internacionalmente e comandar as Forças Armadas. Já o primeiro-ministro cuidaria apenas da gestão do Poder Executivo.

• Mudanças – A alteração daria muito mais força à Câmara dos Deputados. Mas, ela poderia ser dissolvida, em caso de uma seqüência de discordâncias com o primeiro-ministro. O Senado e o presidente ficariam com funções institucionais, menos práticas. O gabinete, e o primeiro-ministro, ganham poder e, ao mesmo tempo, são mais vigiados pelos deputados.