A aprovação do Estatuto do Nascituro em uma comissão da Câmara na quarta-feira gerou reação de entidades que lutam pelo direito das mulheres. O projeto prevê o pagamento de uma bolsa às mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto permitido por lei. A proposta ficou conhecida como "bolsa estupro". O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifestou a parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que aprovou o projeto, seu posicionamento pela rejeição do Estatuto do Nascituro.
O Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária, objeto de discussão naquela Comissão. É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo".
Na nota, a entidade diz que o projeto é um retrocesso no que se refere ao direito das mulheres e que continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade.
Uma petição online foi criada e, até as 16h desta quinta-feira, contava com quase 50 mil assinaturas contra o Estatuto do Nascituro.
"O objetivo deste projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro", diz o texto da petição que está no site Avaaz.
Ainda de acordo com o texto, o projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente.
"Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres", afirma outro trecho do texto.
