Entidades se dividem sobre a ida do Depen para a Sesp

O novo titular da Segurança Pública, Fernando Francischini, iniciará a gestão em meio a polêmica da ida do Departamento Estadual Penitenciário para a sua pasta. Além de tentar acabar com a superlotação carcerária em delegacias, o novo titular vai enfrentar críticas por receber o Depen.

A mudança está prevista no "pacotaço" enviado pelo governo estadual à Alep nesta semana. As propostas devem ser aprovadas ainda neste ano. Além disso, o governo passará as unidades de medida socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei para a Secretaria da Justiça, onde estava até então o Depen.

Para a advogada Elizabete Subtil de Oliveira, do Conselho da Comunidade de Execução Penal, a medida atrapalhará a ressocialização dos presos no estado.

Segundo ela, o governo estadual vai na contramão do que exige as diretrizes nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos. "Como o mesmo órgão que prende vai ser o que executa a pena?", questiona.

Já a presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da seccional paranaense da OAB, Maria Cristina dos Santos, informou que, se o Depen for para Sesp, não há problemas em a pasta administrar as unidades de medidas socioeducativas. "Se de fato tiverem pessoas capacitadas para realizar o atendimento adequado [aos adolescentes]", disse.

Projeto

O projeto enviado à Alep deixou de mudar o Fundo Penitenciário e Conselho Penitenciário do Estado para a Sesp. Esse adendo deve ser feito em breve pelo governo do estado. Os Conselhos Estaduais do Idoso e da Mulher devem ainda ser transferidos para a pasta da Família e Desenvolvimento Social.