O Conselho Estadual Penitenciário (Copen), a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (Apacrim) se posicionaram contra o Projeto de Lei que transfere a responsabilidade sobre o Departamento de Execução Penal (Depen) da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) para a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).
A Sesp é uma das principais pastas do governo estadual, com orçamento de R$ 2,6 bilhões. Se o projeto for aprovado, esses recursos devem receber um reforço de mais de R$ 400 milhões com a ida do Depen para lá, sem contar os cerca de R$ 5 milhões do Fundo Penitenciário Estadual.
Enviado nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto, de autoria do Poder Executivo, pretende "otimizar as atividades do Estado a fim de conceder maior efetividade e eficiência na prestação de serviço público". Longe de ser uma unanimidade, o projeto recebeu críticas.
Em nota, o Conselho Pleno da OAB-PR classificou como "grave retrocesso" o Projeto de Lei que migra o Depen da Seju para a Sesp. Segundo o Conselho Pleno, a proposta retrocede no cumprimento das atribuições constitucionais das instituições e dos agentes que compõem as forças de segurança pública e penitenciárias; nas atribuições da execução penal derivadas da Lei de Execução Penal; no comprometimento das finalidades da pena; e no desvirtuamento dos lugares de custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente.
Danilo Rodrigues Alves, presidente da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas, diz que existem dúvidas sobre como, de fato, vai funcionar a pasta. "A Sesp está deficitária, com corte de combustível. Há pouco tempo, nós enfrentamos a superlotação das delegacias. Não tem cabimento acabar com a designação de um policial para cuidar de uma pessoa que já está condenada", diz.
Outra preocupação do advogado é o desvio de função que o projeto pode proporcionar. "Delegados assumindo cargo de diretor de penitenciária. Isso, ao que tudo indica, pode a acontecer", afirma.
O dirigente da Apacrim também manifestou apreensão sobre o orçamento da nova pasta. "O Depen recebe o Fundo Penitenciário, destinado ao tratamento penal. Uma vez que o departamento vai passar para a Sesp, como vai ficar a situação? O dinheiro vai ser destinado exclusivamente ao tratamento penal? Por isso estamos preocupados", conta.
O Conselho Estadual Penitenciário (Copen), órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, formado por oito entidades ligadas ao assunto, não foi consultado sobre o Projeto de Lei, apesar de ter como prerrogativa o papel de "órgão consultivo e fiscalizador da execução da penal."
O presidente do conselho, Joe Tennyson Velo, diz que a função da Sesp é muito diferente do sistema penitenciário. "A função da Sesp é, fundamentalmente, investigação e segurança ostensiva. Enquanto que a função de execução penal é a ressocialização de pessoas condenadas. A política de execução penal exige conhecimento específico de execução penal".
Os presidentes da Apacrim e do Copen defendem a criação de uma secretaria específica para cuidar do sistema penitenciário. Segundo eles, a nova pasta daria mais autonomia às decisões e um orçamento próprio, que aumentaria a eficácia do sistema penal do Paraná. "É uma situação que tem se alarmado e precisa de mais atenção", diz Danilo Rodrigues Alves. "Estar atrelado à Seju já não é conveniente", complementa Joe Tennyson Velo.
Seju e Sesp
A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) informou, via assessoria, que o posicionamento da entidade sobre o assunto está em fase de elaboração e que será divulgado na segunda-feira (8). A Sesp diz que não vai se manifestar sobre o tema enquanto o Projeto de Lei estiver tramitando na Assembleia Legislativa.
