Escalada da censura judicial coloca em risco a democracia no Brasil, diz IBDR

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O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e outras entidades divulgaram, nesta quarta-feira (19), uma carta aberta (leia a íntegra) sobre a "Escalada da censura judicial às liberdades de expressão, opinião, pensamento e imprensa no Brasil". No texto, os signatários criticam decisões inconstitucionais proferidas por juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como a censura à Revista Crusoé e à plataforma Brasil Paralelo. A manifestação também lamenta e aponta a inconstitucionalidade da perseguição a empresários, políticos e jornalistas.

"Os últimos anos têm sido marcados por uma forte onda de limitações impostas à liberdade de opinião e expressão de ideias no Brasil. Diante das inúmeras decisões judiciais interferindo na comunicação em redes sociais e, até mesmo, na liberdade de imprensa e de produção jornalística, podemos afirmar que estamos adentrando, em caso de não reversão do curso, em um período de Estado de exceção não constitucional", escrevem.

Essa conjuntura de ativismo judicial, diz o texto, teve seu marco inicial em março de 2019, com o início do inquérito das fake news, também conhecido como "inquérito do fim do mundo". "Não parando por aí, por meio de decisões de alguns de seus ministros, o STF tem procedido com uma série de ações para derrubar canais de conteúdo em redes sociais, desmonetizado jornalistas e influenciadores conforme o seu arbítrio e ao arrepio da lei processual", afirmam.

Depois de citar casos de jornalistas e políticos perseguidos pelo STF, as entidades afirmam que o TSE, em período eleitoral, também tem se portado como "uma espécie de ministério da verdade", derrubando conteúdos legítimos em "um pretenso combate às fake news".

"A censura se tornou expressamente proibida no Brasil a partir da Constituição de 1988", diz o documento, "nos termos de art. 5º, inc. IX, o qual dispõe que 'é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença'". "Não há definição de fake news na legislação brasileira, ainda que exista um projeto de lei em andamento nesse sentido", destacaram as entidades.

O texto aponta diversas ilegalidades nos inquéritos em andamento no STF: a corte, por lei, não pode iniciar investigações de ofício; os advogados de defesa de vários processos sigilosos não têm acesso à integridade dos autos; as decisões atropelam as prerrogativas do Ministério Público.

Diante desse panorama, a carta ressalta o risco dessas atitudes de ativismo judicial ao Estado Democrático de Direito. "Sem as liberdades individuais não há democracia. Sem o exercício dos Direitos Humanos, toda e qualquer medida de avanço social perde seu objeto. Sem o respeito às leis e à Constituição, não se sustenta o Estado Democrático e de Direito”.

No final, as instituições pedem que os ministros das supremas cortes repensem suas ações e decisões."Não imaginávamos que, em apenas uma geração da promulgação da Constituição cidadã, veríamos as tentativas de esfacelamento das liberdades em nosso país ao arrepio da lei. A marginalização e a perseguição a comunicadores, jornalistas, artistas, políticos e empresários que não rezam a cartilha imposta por algum dos ministros das altas cortes é ato degradante, que fere a dignidade da pessoa humana e atinge o coração de nossa democracia".

"A sociedade pede socorro ao aguardar uma resposta. Seguimos, porém, esperançosos de que os próprios ministros que assim têm agido repensem suas ações e decisões e não continuem no caminho por eles mesmos traçado de destruição da nossa democracia", finalizam.