Entidades vão à Justiça contra lei do RS que permitiu escolas cívico-militares

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Duas entidades de professores e trabalhadores da área da educação entraram na Justiça contra a lei que permite a implantação do programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul na última segunda (8).

De acordo com a ação, as entidades alegam que a inclusão de policiais militares como monitores nas escolas estaduais “extrapola as atribuições constitucionais dessa categoria”, segundo informou o STF. Também sustentam que a escola cívico-militar tem um modelo verticalizado de gestão, “baseado totalmente na hierarquia e na disciplina, o que enfraquece os princípios da livre escolha de cátedra e do livre aprendizado”, completou a Corte na informação.

Outro argumento da ação é o de que a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação é da União. “Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996) em momento algum autoriza ou delega competência para autorizar a implantação desse modelo de escola, e o Plano Nacional de Educação (PNE) também não faz nenhuma menção a ele”, completou o STF. A relatoria do caso será do ministro Dias Toffoli.

A Gazeta do Povo procurou a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul e aguarda retorno.

A lei que permitiu a implantação das escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul foi aprovada no começo de abril na Assembleia Legislativa do estado sob protestos da oposição. A proposta teve como objetivo absorver as unidades descontinuadas pelo governo federal e implantar novas instituições no estado.

Na época, o deputado Capitão Martim (Republicanos-RS) afirmou que a gestão do modelo seria compartilhada entre as Secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública, com consultas públicas à comunidade escolar e utilização de policiais militares da reserva como monitores. “Os militares ficarão encarregados da disciplina e segurança, enquanto o corpo docente seguirá responsável pelo ensino", explicou o deputado.

De acordo com ele, a avaliação contínua do programa seria feita pela Secretaria de Estado da Educação, que definirá metas e metodologias de avaliação, e as escolas participantes deveriam garantir as condições necessárias para a implementação do modelo e zelar pela qualidade educacional.

“Os resultados alcançados com o programa de Escolas Cívico-Militares são expressivamente positivos, refletindo diretamente no ambiente escolar e no desenvolvimento dos nossos estudantes”, destacou Martim citando a redução de 82% na violência física, 75% na violência verbal e 82% na violência patrimonial, além de uma queda de quase 80% nos índices de evasão e abandono escolar.

Ele apontou, ainda, que a iniciativa foi instrumentalizada na época pelo Cpers Sindicato. Capitão Martim enfatizou que nenhum aluno seria obrigado a estudar em uma Escola Cívico-Militar, e que “todas as instituições sob este modelo foram instaladas no estado após serem aprovadas pela população em audiência pública”.