Direito
Posse é questionada na Justiça
Duas propostas de emendas constitucionais (PECs), em tramitação no Senado, e uma negociação entre o Congresso e o Planalto estão em andamento e pretendem retirar da União a propriedade dos terrenos de marinha. Para o advogado Roberto Pugliese, que é contrário à vigência, isto já é possível.
De acordo com ele, é possível invalidar a reivindicação de pagamento pela ocupação das áreas, uma vez que é preciso que a União prove que a propriedade realmente está na área de marinha. "A União estabelece a propriedade presumindo que a mesma estava na área em 1831. Mas quem vai à Justiça vai atrás de uma certeza, o que a União não é capaz de dar", pontua. Ele afirma que, baseado neste argumento, muitos ocupantes conquistam parecer favorável à propriedade dos terrenos.
Cerca de 10 mil imóveis do litoral paranaense estão localizados em terrenos de área marinha, na faixa litorânea. Trata-se de terrenos da União, cujo definição foi estabelecida durante o período colonial e que até hoje está em vigor, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988. A ocupação das áreas é polêmica, pois os proprietários devem cumprir com uma série de compromissos tributários. Muitos também não sabem desta condição dos terrenos que ocupam, fazendo com que o número real de imóveis nestas áreas chegue a dobrar.
O ponto mais controverso é a determinação de quais propriedades são enquadradas como área de marinha. A lei determina que terrenos localizados até 33 metros adiante da linha do mar e de braços de rios influenciados pelas marés, tenham essa classificação. Porém, a posição do mar que serve como referência para a demarcação não é atual, mas de 1831, quando as águas avançavam mais sobre a costa. "Caso a legislação não tivesse um marco de data, a demarcação mudaria a cada seis meses por conta do movimento do mar", explica o superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no Paraná, Dinarte Antonio Vaz. Para garantir que determinado imóvel faz parte ou não de um terreno de marinha, a secretaria utiliza documentos antigos como fotografias ou mapas, que mostrem a posição do mar antigamente.
Os municípios de Matinhos e Guaratuba estão totalmente regularizados, de acordo com a SPU. Os demais ainda não passaram por um levantamento atualizado a regularização no estado começou na década de 1930, quando a região ainda não era intensamente ocupada , o que demanda visita a cada lote para medição, em um "processo caro e demorado."
Enquanto o levantamento dos terrenos não é concluído, cabe aos proprietários a iniciativa de buscar a regularização junto à secretaria. "É muito comum o dono não saber que está em uma área de marinha. O que pressiona a regularização é a emissão do registro de imóveis, que só é concluído com uma declaração da SPU", afirma Vaz. Em 2010, o pagamento dos impostos referentes a esses terrenos no litoral do estado chegou a R$ 15,5 milhões, que foram destinados ao Tesouro Nacional. A previsão é que, neste ano, seja arrecadado o mesmo valor.
Área demarcada