Governo faz mudanças na Civil

Controle interno

Sindicato diz que vão colocar a "raposa para cuidar do galinheiro"

O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Paraná (Sipol) questionou a legitimidade de uma investigação sobre as denúncias sobre uso pessoal de viaturas por parte da cúpula da Polícia Civil ser conduzida por um delegado. O presidente da entidade, Roberto Ramires, acredita que o corporativismo pode comprometer o resultado das apurações. "Quando não se quer fazer nada, abre-se um inquérito especial. Não dá em nada. É colocar a raposa para cuidar do galinheiro. É uma operação abafa", diz.

Na avaliação do sindicato, as investigações deveriam ser conduzidas pela Corregedoria do Estado. Ele acredita que existem elementos suficientes para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público Estadual, instaurem procedimentos independentes.

Crítica

Outra entidade que representa os policiais de base, o Sindicato das Classes Policiais do Paraná (Sinclapol) se limitou a fazer uma ressalva quanto ao nome da série de reportagens. O presidente do Sinclapol, André Gutierrez, considera que "Polícia Fora da Lei" pode colocar os "bons policiais" no mesmo patamar daqueles que transgridem as normas. "As irregularidades são cometidas por uma minoria", diz.

O que muda

Veja as medidas anunciadas pelo governo após série de denúncias da Gazeta do Povo sobre irregularidades nas viaturas e no fundo rotativo da Polícia Civil:

1 – O delegado Walter Baruffi Filho investigará em 30 dias as irregularidades no uso de veículos oficiais denunciadas pela reportagem;

2 – O governo editará resolução com novas determinações para controle do uso da frota de veículos das forças de segurança pública;

3 – Todas as placas reservadas em uso na área da segurança pública serão canceladas. A lotação e a destinação das viaturas serão alvo de verificação. Novas placas reservadas vão passar pela avaliação do secretário da Segurança Pública e do chefe da Casa Militar;

4 – Uma instituição pública deverá ser contratada para elaborar projeto de reestruturação da segurança pública, com ênfase na Policia Civil;

5 – Será aberto concurso público para contratar mais delegados;

6 – Um grupo de trabalho recolherá os veículos e dará um destino adequado a todos os carros que não servem mais para o uso nas delegacias;

7 – Todos os veículos e servidores da segurança pública cedidos a outros órgãos voltarão à lotação de origem, exceto os dos Gaecos;

8 – Os controles do sistema de diárias de viagem na segurança pública serão revisados;

9 – Serão adotadas novas medidas para acelerar a transferência de presos de delegacias para o sistema penitenciário.

Artigo

Patrimonialismo e administração pública

O uso de viaturas policiais descaracterizadas para interesses particulares como retratado nas matérias recentes da "Gazeta do Povo" são mais um exemplo da prática patrimonialista de nosso Estado em sentido amplo e seus servidores públicos. É importante observar que o patrimonialismo, prática em que se apropria de bens públicos para fins privados não está restrita apenas ao Estado brasileiro e aos seus dirigentes, ele está arraigado em nossa sociedade e nos seus diferentes extratos sociais.

O veículo descaracterizado deveria ser a exceção da exceção, utilizado em casos excepcionais, para uso exclusivo em investigação. Mesmo nessas situações é importante haver o controle dos carros, das placas e dos seus horários de uso. Caso isso não aconteça, em vez do poder de polícia, atividade típica estatal, ocorrerá o abuso de poder tão explicitado nos casos de servidores públicos usando veículos comprados com recursos públicos para fins particulares e de seus familiares.

Chama a atenção também a fragilidade e os limites dos mecanismos de controle tradicionais na administração pública. Isso aconteceu no caso das delegacias inoperantes e viaturas policiais, mas também já ocorreu nos casos rumorosos da Câmara de Vereadores de Curitiba e Assembleia Legislativa do Paraná. É preciso indagar os motivos pelos quais os órgãos de controle não têm conseguido fazer seu papel fiscalizatório que repórteres da Gazeta do Povo e da RPCTV conseguiram realizar.

A administração pública para ser bem gerenciada e controlada deve ser arejada e administrada de portas e janelas abertas, sem cortinas fechadas ou segredos. O sigilo é excepcional e deve ser muito bem fundamentado em ocasiões bem delimitadas. O controle sobre ela deve ir além das formas tradicionais, que demonstram cada vez mais indícios de exaustão. Um dos possíveis caminhos é a efetivação do princípio constitucional da publicidade, da transparência, possibilitando ao cidadão, ao usuário de serviços públicos, informação acessível para acompanhar e avaliar as ações do "Estado" e de seus servidores públicos. A lei que regula o acesso à informação da administração pública parece ser um avanço, mas o tempo dirá de que forma ela se efetivará. Tarefa nada fácil num país em que um dos elementos chave de uma administração pública mais democrática, "accountability", apresenta dificuldade de tradução para a língua portuguesa.

Christian Mendez Alcantara, professor da UFPR, coordenador do Curso de Gestão Pública do SEPT/UFPR, Mestre em Administração e Doutor em Direito.