Duas resoluções com um conjunto de normas e diretrizes que garantem direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) que estão no sistema prisional do Rio de Janeiro foram assinadas na manhã desta sexta-feira. As regras, criadas pela Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Programa estadual Rio Sem Homofobia, e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) foram assinadas pelo secretário Erir Ribeiro e beneficiam de 600 a 700 pessoas presas. O documento garante à pessoa travesti ou mulher transexual o direito à autodeterminação de gênero ao entrar no sistema penitenciário, sendo a unidade de custódia compatível ao gênero declarado. No entanto, a regra vale apenas para travestis e transexuais que poderão entrar nos presídios femininos. No caso das lésbicas, segundo o coordenador do Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, elas permanecerão nos presídios femininos, por questão de segurança. Para evitar, por exemplo, casos de estupros.
“É um novo marco para os direitos LGBT no sistema prisional. Nos últimos 30 anos foram registradas inúmeras situações de preconceito e discriminação. É um progresso importante que garante o respeito à escolha de gêneros”, disse Cláudio Nascimento.
A resolução faculta ainda o uso de roupas íntimas femininas ou masculinas, bem como a manutenção dos cabelos compridos. Fica assegurado também nos banhos de sol o uso de uniforme compatível com o gênero. As normas também garantem à população LGBT o direito à visita íntima e o recebimento de preservativos. O acesso à saúde integral também está previso na norma, incluindo a hormonoterapia para travestis e transexuais. Além disso, fica proibida a transferência compulsória de cela ou de ala em função da orientação sexual ou identidade de gênero.
O secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro, disse que as resoluções representam um progresso porque não havia nada definido.
“É um tratamento digno. Isso significa dar respeito à essa população. Os agentes serão treinados, assistirão palestras sobre as novas normas. Além disso, os novos inspetores ao fazerem cursos para ingressar na Secretaria terão na grade escolar uma disciplina para aprender como aplicar as resoluções”, explicou o secretário. “Todos os seres humanos são iguais, independente de sua orientação sexual e da sua identidade de gênero e, por isso, precisamos de ações que possam garantir o direito à vida”.
Júlio Moreira, presidente do Conselho estadual dos Direitos da População LGBT e integrante do Grupo Arco-Íris, disse que as novas regras representam um grande avanço:
“Estamos lutando desde 2001. Na gestão passada da Secretaria de Administração Penitenciária não conseguimos avançar. Como o novo secretário que as pautas fossem atendidas”, disse.
A secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Cosentino, também participou da cerimônia de assinatura e falou da pactuação com a Seap.
“É o dever do estado garantir a igualdade de direitos para toda a população. Através dessas resoluções, a população LGBT que está no sistema prisional terá sua cidadania assegurada”, disse a secretária.
