Cuiabá O governo vai liberar R$ 1,9 bilhão em 2007 para compensar os estados pelas perdas nas exportações previstas na Lei Kandir. O anúncio foi feito ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na 122.ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Cuiabá.
O montante, previsto no Orçamento da União, é insignificante, pois o valor cobrado em 2004 pelos estados era de R$ 5,2 bilhões para ressarcir perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de exportações de produtos primários e semiprocessados. Secretários de Fazenda de todos os estados não pouparam críticas ao governo.
Acordo
A polêmica sobre o repasse do dinheiro começou há dois anos, quando os governos dos estados exportadores, entre eles o do Paraná, passaram a cobrar da União o acordo firmado em 2004, que previa a liberação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte. Mas a União contingenciou cerca de R$ 900 milhões que teriam de ser transferidos.
Sem decisões concretas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) discutiu a distribuição de 50% dos recursos da Lei Kandir, o regulamento da lei que dispõe sobre recursos da União para os estados para ressarcir exportações e o prazo para adoção do projeto piloto da nota fiscal eletrônica.
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