Estados podem ser obrigados fornecer remédios de alto custo; decisão sai hoje

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O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quarta-feira (28) se os Estados devem ser obrigados a fornecer medicamentos de alto custo que não estejam na lista de distribuição gratuita e remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso, considerado pelos ministros como o mais complexo que tramita atualmente no Supremo, levantou polêmica entre especialistas da área da saúde, associações de pacientes e governos, os quais, por sua vez, sugerem uma solução intermediária para diminuir o impacto das ações nos cofres públicos.

Sobre o uso de medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa, o presidente da agência, Jarbas Barbosa, afirmou que uma decisão a favor poderia colocar em risco a saúde pública e a indústria nacional.

“Se aprovada a permissão, vamos voltar a situação semelhante a que existia no passado, quando não havia segurança se o que se vendia na farmácia era remédio ou pílula de farinha”, completou, numa referência ao escândalo que marcou o país em 1998. Na época, veio à tona o caso de pílulas de farinha vendidas como anticoncepcionais. Dezenas de mulheres afirmaram ter engravidado em virtude do uso do produto. “Quem vai fazer a fiscalização? Como garantir que o remédio tem qualidade, é eficaz?”, questionou.

Processo lento

A justificativa do pedido específico sobre remédios sem registro é de que a Anvisa é lenta para avaliar os processos de liberação de registro de medicamentos no Brasil. Enquanto toda a análise não é realizada, argumentam defensores da liberação, o acesso a substâncias - em muitos casos, a única esperança para pacientes em estado grave -, acaba sendo limitado.

Mas, o fim da obrigação de registro na Anvisa para medicamentos de alto custo, avalia Barbosa, provocaria uma avalanche de ações judiciais da indústria brasileira, pedindo isonomia. “Com isso, qualquer regra de fiscalização cairia por terra. A Anvisa perderia razão de ser. Mas mais importante que isso, a saúde pública estaria em risco.”

Ainda assim, o diretor admite que o processo de análise de registro de remédios pode e deve ser acelerado no país. “As queixas devem ser ouvidas. Não tiro o mérito”, diz. Mas ele acrescenta que isso não pode ser feito de forma a colocar toda a saúde pública em risco.

De acordo com ele, a importação de medicamentos sem registro no Brasil em casos isolados é permitida pela Anvisa. Somente este ano, informou, 400 pedidos foram liberados. Nesse caso, no entanto, quem arca com os custos da operação é o paciente. “A importação pode ser feita. O que não é permitido é a comercialização desses medicamentos.” Para esse processo, é exigido o pedido do médico, a justificativa da necessidade da importação. “É preciso mostrar que não há alternativas, que a droga que será trazida tem resultados promissores.”