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O projeto de lei que cria o Estatuto da Gestante foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O objetivo é garantir direitos às grávidas e também à criança desde a concepção. Entre outros temas, o texto traz a responsabilização criminal do pai que vier a adotar alguma medida que atente contra a vida do bebê que irá nascer. Também fica assegurado ao genitor o direito de exercer a paternidade, com punição para a mãe no caso de omitir ou se negar a repassar informações.
Além disso, propicia o estabelecimento de políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS) que assegurem o acolhimento à mulher que for estuprada. O texto determina ainda que a vítima recebe as informações necessárias para poder levar a gravidez até o fim, inclusive sobre a possibilidade de entregar a criança para adoção.
“Reunimos nesse dispositivo elementos para proteger a vida desde a concepção, oferecendo à mulher elementos que garantam uma gravidez bem assistida e segura. Além disso, o estatuto prevê responsabilizar cível e criminalmente o homem que se exima do cuidado com a mulher e a coloque em risco de vida ou pratique contra ela qualquer ato de violência. Isso é um avanço no direito à vida e à proteção da mulher gestante”, afirmou Girão.
Se for aprovado, o Estatuto da Gestante também estabelece que a mulher - que for vítima de estupro e não tiver condições financeiras para suprir as necessidades da criança - receberá um salário-mínino até que esse filho ou filha complete 18 anos. O pagamento por parte do Estado será suspenso em caso de “pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor [caso venha a ser identificado] ou outro responsável financeiro especificado em Lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante”.
De acordo com o senador, o texto foi construído após estudos sobre esses temas e contou com o auxílio de grupos pró-vida.
