Estatuto do Nascituro: qual é a chance de ser votado neste ano?

Parlamentares pró-vida estão mobilizados para tentar aprovar, ainda neste ano, o projeto de lei 478/07, que trata do Estatuto do Nascituro. A proposta está em análise desde junho de 2017 na Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e aguarda a votação do novo parecer apresentado em 6 de maio pelo relator Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).

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O tema ganhou ainda mais relevância depois do caso recente em que uma criança de 11 anos foi supostamente estuprada em Santa Catarina e acabou submetida a um aborto. A gestação já estava no sétimo mês. A família da menina decidiu ir à Justiça depois que médicos do Hospital Universitário de Florianópolis negaram a possibilidade do procedimento, justificando que o bebê já tinha passado das 22 semanas de gestação. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o hospital realizasse o aborto “independentemente da idade gestacional e peso fetal”.

“Após uma série de estudos no projeto, com representantes da sociedade civil, médica e também judiciária, apresentamos nosso parecer. O projeto segue na comissão para apreciação e votação dos membros quanto ao parecer”, destacou o relator à Gazeta do Povo.

Um parecer pela aprovação do projeto já havia sido apresentado na última legislatura - em setembro de 2018 - pelo deputado federal Diego Garcia, mas não foi submetido à votação.

No novo parecer, Pinheiro Neto enalteceu o relatório anterior pela “profundidade” do tema e destacou os principais pontos do projeto, que consigna o nascituro como um ser humano concebido, além de proibir a prática de qualquer ato de violência contra o não nascido.

Há no relatório do parlamentar um destaque, inclusive, para a proteção dos bebês anencéfalos. “Se há concepção, haverá vida, desde que se permita ocorrer a sucessão natural dos eventos. Mesmo em casos como a anencefalia, há o normal desenvolvimento físico do feto. Todos os bebês nascerão e a curta duração da vida de alguém não autoriza o seu assassinato”, explica o deputado.

Atualmente, essa circunstância é uma das três em que não há punição para quem pratica o aborto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. As outras duas são gravidez decorrente de estupro e risco de morte da mãe.

Projetos apensados

Foram apensados à proposta original 21 projetos de lei que tratam de matérias semelhantes. O último foi o da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o PL 883/22, que altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.

No voto do parecer, o relator decidiu pela aprovação do PL 478/07 e alguns projetos apensados, mas rejeitou às propostas voltadas a alterar a legislação penal e as que instituem a obrigatoriedade de proteção financeira ao nascituro, cuja gestação é oriunda de violência sexual.

Mesmo assim, não sabe se o PL será votado na comissão ainda em 2022. “A comissão tem outros projetos também em andamento. Nosso esforço e articulação é para que sim. Penso que até o fim do ano a casa deve andar com as tramitações e o fluxo de trabalho pode permitir isso”, disse Pinheiro Neto.

Questionada sobre a votação do parecer ainda neste ano na Comissão da Mulher, a presidente do colegiado, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), não respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo até o fechamento da matéria.

Mobilizações

Apesar de ser um projeto que enfrenta resistência na Câmara dos Deputados, alguns deputados federais veem um cenário favorável para dar andamento ao projeto, como um governo mais conservador e a maioria do Congresso Nacional contra a legalização do aborto.

Um levantamento recente - feito pelo jornal O Globo - mostrou que das 89 mulheres que assumiram uma cadeira no Congresso, 73% das que responderam à pesquisa se posicionaram contra a legalização do procedimento.

Existem mobilizações tanto da classe política quanto representantes da sociedade civil contra o aborto e na luta pela aprovação do projeto. No dia 7 de junho, cerca de 2 mil pessoas participaram da XV Marcha pela Vida e contra o aborto na Esplanada dos Ministérios pela aprovação do Estatuto do Nascituro.

Para o coordenador da Marcha, Allan Araújo, o evento foi como uma retomada da luta e mobilização pró-vida no Brasil. “Estamos cheio de planos e muitas perspectivas como a aprovação do Estatuto do Nascituro", disse.

O ex-deputado federal Luiz Bassuma, autor do Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro, participou da Marcha e destacou a importância do projeto ser aprovado no Brasil.

"É fundamental ter uma lei que avança no direito à vida, desde a concepção. O projeto está tramitando lentamente desde 2008 e tentam a todo custo travar o avanço do projeto, mas temos esperança que ele vai ser aprovado esse ano", declarou.

Entraves para aprovação

Os parlamentares contrários ao projeto trabalham para impedir a votação e afirmam que a proposta é um retrocesso em relação aos direitos das mulheres. A oposição usa de expedientes protelatórios para que o parecer não seja deliberado ou para que fique sempre no mesmo lugar.

Em junho de 2017, a proposta estava pronta para  votação na Comissão de Constituição e Justiça com parecer pela aprovação. Porém, um requerimento apresentado pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), redistribuiu o projeto para a Comissão da Mulher, iniciando a tramitação do zero.

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), autora de um dos projetos apensados ao PL 478/07 e conhecida por posições firmes em assuntos contra o aborto, critica as interferências da oposição.

“A oposição julga o projeto polêmico como um todo, sob a alegação de que obstaculiza pretensos direitos das mulheres. Ressalto que não existe polêmica alguma, pois a intenção da proposição é garantir apenas o óbvio: o direito natural e inviolável à vida desde a concepção. A nossa principal defesa é a de que o estatuto assegure a proteção integral do nascituro, sem qualquer ressalva. Esse, inclusive, é o objeto central do PL 434/2021”, destaca.

De acordo com a deputada, a escolha por apresentar um novo projeto para instituir o Estatuto do Nascituro se deu porque o texto atual está mais completo, “pois inclui novos dispositivos em relação à parte processual”. Além disso, explica Chris Tonietto, a versão anterior que tramita na Câmara dos Deputados “continha determinados erros terminológicos”.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e antigo relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), qualquer norma que fale no nascituro sofrerá oposição de um pequeno, mas barulhento grupo.

“Pretendem confundir e desvalorizar o valor da vida humana, a qual tem seu início na união do óvulo com espermatozoide, na fecundação. A briga continua e os opositores do projeto querem tirar mais partes do projeto.”, explica.

Sobre a votação neste ano, o parlamentar paranaense destacou que o momento atual é favorável para o avanço da pauta pró-vida. “O PL 478/07 é um dos mais importantes projetos de lei já apresentados no Congresso Nacional, pois garantirá a proteção do direito fundamental mais nobre de nossa Constituição, que é o direito à vida. Está pronto para pauta na Comissão da Mulher e esperamos que ele seja pautado o mais rápido possível. Temos que avançar.”, declarou.

O projeto

A proposta original do Estatuto do Nascituro já passou por várias modificações e não pretende alterar o artigo 128 do Código Penal, que prevê dois casos em que o aborto não é penalizado no Brasil: quando a gestação é resultado de um estupro ou se existe risco de vida para a mãe. O terceiro, como já foi explicado, se deu em razão de decisão do STF.

O PL apenas explicita e garante direitos para os embriões, como já está previsto na Constituição – o direito à vida – e no Código Civil, que em seu artigo 2º reconhece a proteção da vida humana desde a concepção.

Por meio da proposição, os deputados querem fomentar a criação de políticas públicas que garantam apoio a mulheres com dificuldades (econômicas, psicológicas, sociais, etc.) de levar a gravidez até o final, situação que recebe pouca atenção do Estado.

O caminho da tramitação do projeto ainda é extenso. Primeiro, é necessário que o Estatuto do Nascituro seja aprovado na Comissão da Mulher e no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, segue  ao Senado para apreciação. Se houver alterações, retorna para a Câmara para redação final. Somente depois da aprovação no Congresso Nacional, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República.