Outro lado
Estado e antigos governadores negam qualquer ilegalidade
O DER-PR refutou, mais uma vez, a existência dos atos "secretos". Segundo o órgão estadual, os documentos citados na reportagem de ontem da Gazeta do Povo "são de conhecimento público" e o processo foi acompanhado pelo Ministério dos Transportes e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com documentação e relatórios trimestrais. A nota emitida pelo DER-PR diz que as alterações da atual gestão foram divulgadas à sociedade, "em especial pelos meios de comunicação".
O órgão diz ainda que "os procuradores do Ministério Público Federal já haviam questionado a legalidade dos termos de ajustes em outubro de 2013" e que "o TCU havia se manifestado considerando legal o procedimento do governo do Paraná". Diogo Castor de Mattos, um dos procuradores que compõem a força-tarefa de investigação do MPF, diz desconhecer a manifestação do TCU. "É impossível respaldar ato que não teve publicidade. Desconhecemos esse posicionamento", responde.
O DER-PR destacou também que o governo Beto Richa tem buscado uma solução negociada "tanto que os investimentos ao longo do Anel de Integração somam mais de R$ 1,5 bilhão, o que resultou na retomada das duplicações, construção de trincheiras e passarelas, além de terceiras faixas e marginais".
Requião
Rogério Tissot, secretário dos Transportes durante o governo de Roberto Requião (PMDB), quando teriam começado os atos informais, segundo o relatório do MPF, diz que todas as alterações administrativas nos contratos durante sua gestão foram comunicadas ao Departamento de Outorgas do Ministério dos Transportes. Em alguns casos, porém, ele admite que modificações foram ordenadas em decisões judiciais, que hoje estão paralisadas.
No caso do acordo com a Ecocataratas, por exemplo, que previu redução de 30% no preço da tarifa em troca da eliminação dos investimentos em duplicações pela concessionária, ele explica que foi firmado, na época, um "pré-acordo". Em reuniões de 2005, concessionária e estado discutiam os termos para a redução da tarifa. O prazo desse pré-acordo caducou e a concessionária teria conseguido, na Justiça, que o definido na ata de uma das reuniões passasse a valer oficialmente. "No nosso entendimento, a retirada das duplicações é nula, porque não existe termo aditivo que oficialize o que ficou combinado", explica.
Pessuti
Orlando Pessuti (PMDB), governador por 10 meses em 2010, disse que assinou apenas dois atos ligados aos pedágios em sua gestão, mas que nenhum deles fez alterações nos contratos. "Nunca nem me reuni com os diretores dos pedágios", afirmou.
Dois estudos sobre os pedágios paranaenses, encomendados para embasar possíveis revisões contratuais com as concessionárias, não teriam levado em consideração as 13 alterações informais investigadas pelo Ministério Público Federal e mostradas ontem em reportagem da Gazeta do Povo. Esses estudos foram feitos pela Fundação Instituto de Administração (FIA) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) no ano passado e custaram, juntos, R$ 4,8 milhões.
"É certo afirmar que ambos os estudos desconhecem as inúmeras alterações informais realizadas pelo governo estadual que com certeza alteraram ainda mais a base objetiva contratual que existia no início da avença", diz o relatório preliminar do MPF, que aponta os primeiros resultados de uma investigação em curso sobre os pedágios. Esses atos informais, na conclusão do MPF, serviram em sua maioria para adiar ou suprimir obras de responsabilidade das concessionárias, fazendo com que elas faturassem mais e investissem menos que o previsto no contrato original.
A formalização de um novo aditivo contratual formal, englobando ou corrigindo modificações informais ou decorrentes de ações judiciais, com aval do governo federal, depende de um acordo entre o governo estadual e as concessionárias. As 180 ações judiciais geradas pelas várias mudanças nos contratos de concessão desde 1998 estão congeladas há quase quatro anos, desde maio de 2011 quando as partes decidiram suspender o andamento dos processos para chegar a um acordo comum. Até o momento, não há previsão de quando a situação será resolvida.
Mesmo sem levar em consideração os atos informais, de acordo com o MPF, o levantamento elaborado pela FIA, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), chegou à conclusão de que o cenário mais viável para recuperar o equilíbrio financeiro dos contratos seria a redução da tarifa em um valor próximo ao do reajuste anual, entre outras considerações. Já o estudo da Fipe, encomendado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), concluiu que as concessionárias foram lesadas por fazerem obras pelas quais não foram compensadas.
Em nota, o DER-PR disse que o levantamento da FIA abrange as alterações dos contratos nos 19 fascículos do seu relatório, mas não especificou se essas alterações englobam os atos informais identificados pelo MPF.
A FIA, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que realizou os trabalhos com base somente em informações públicas ou definidas pelo DER-PR. A reportagem tentou entrar em contato com a Agepar para se posicionar sobre o estudo da Fipe, mas não teve sucesso.
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