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Há parlamentar que diz nem saber do assunto

Brasília – Mesmo entre os parlamentares, a volta do foro para ex-autoridades é controvertida. Diante da polêmica, há os que dizem que não sabiam do assunto: "Eu não sabia que a comissão especial já tinha votado isso. Vamos ter que discutir muito bem esse assunto na bancada antes de levar ao plenário", disse o deputado carioca Rodrigo Maia, líder do PFL na Câmara.

"Na verdade, para ser bem honesto, eu nem sabia que não existia mais foro privilegiado para ex-autoridades no Brasil", surpreendeu-se o líder do PSDB na Câmara, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP).

Na votação do tema pela comissão especial, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) chegou a apresentar uma emenda supressiva à volta do foro. Mas a proposta não obteve votos suficientes.

O relator da medida na comissão especial, deputado Paes Landim (PTB-PI), acredita que, sem o foro privilegiado, as ex-autoridades correm o risco de serem julgadas com base na opinião pública. Ele critica a atuação dos juízes brasileiros. "No Brasil, a influência da imprensa leva o juiz a atender muito mais à vontade do povo do que a suas próprias convicções. Por isso, pode cometer uma injustiça. Nos Estados Unidos, os juízes são mais amadurecidos, têm uma racionalidade maior, são mais contidos nessas coisas. Mas se o plenário quiser derrubar, não vou me opor", disse o deputado.

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Brasília – Sem fazer alarde, a Câmara dos Deputados está prestes a devolver a ex-autoridades uma regalia polêmica: o direito de ser julgado por foro privilegiado. Além disso, ocupantes e ex-titulares de cargos públicos também poderão ganhar o foro especial em casos de improbidade administrativa. A idéia está incluída em uma proposta de emenda constitucional (PEC) que já passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada para debater o assunto. Agora, só falta passar pelo crivo do plenário da Câmara para entrar em vigor. Ainda assim, líderes dos principais partidos alegam que não sabiam que o tema estava tramitando na Câmara. "Já vai para o plenário? Eu não tinha conhecimento disso, tenho que ler a matéria", confessou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara.

A votação do assunto na comissão especial começou no dia 20 de dezembro e terminou no dia seguinte, antevéspera do início do recesso parlamentar. Os próprios integrantes da comissão reclamam da falta de debate sobre o tema. Além disso, nem todos os deputados teriam sido avisados da votação.

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"A maior parte dos deputados da comissão não sabia da reunião. Foi tudo feito de maneira atropelada. Uma mudança constitucional tem que ser feita de forma amadurecida. Se não, é melhor ficar como está", disse o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos integrantes da comissão, que não participou da votação porque, segundo ele, não sabia que a sessão ocorreria.

De acordo com o atual texto da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações criminais contra parlamentares, ministros de Estado e o presidente da República. O foro para governadores é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, para prefeitos, o Tribunal Regional Federal (TRF).

Se a PEC for aprovada, essas autoridades manterão a prerrogativa de foro mesmo quando deixarem o cargo público. Com isso, os tribunais superiores acumularão ainda mais funções, as ações demorarão mais para serem julgadas e as chances de prescrição do crime antes do julgamento ficarão ainda maiores.

Além dos casos já previstos pela Constituição Federal, a PEC inclui entre os privilegiados com o direito de ser julgado pelo STF os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criados em dezembro de 2004 para fazer o controle externo das atividades dos magistrados e dos promotores e procuradores da República.

"Os tribunais superiores não têm condições de julgar tantos casos. Por isso, o foro privilegiado é uma maneira de anistiar as autoridades", opinou Cardozo. "Na minha opinião, foi o último ato de mau corporativismo desta legislatura. Espero que o plenário reverta esse resultado. A verdade é que os tribunais superiores não têm condições de julgar tantas ações. Não é uma opinião, é um fato concreto", concordou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço.

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