Fachin acolhe recurso da Abraji sobre decisão que penaliza imprensa por entrevistas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o embargo de declaração apresentado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que solicita mudanças na tese que determinou que jornais poderão ser responsabilizados por declarações “comprovadamente injuriosas” de entrevistados contra terceiros. A decisão foi aprovada por unanimidade em novembro do ano passado.

Fachin é relator da ação apresentada pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017, contra o jornal Diário de Pernambuco, que gerou a decisão aplicada pela Corte.

Ao acolher o recurso da Abraji, Fachin aceitou que a entidade se torne amicus curiae (amiga da Corte) no tema de repercussão geral 995, cujo texto responsabiliza os meios de comunicação por declarações de seus entrevistados. Uma instituição se torna amicus curiae em um processo quando se vê a relevância do tema em discussão e a representativa da instituição postulante.

"Assim, é imperioso concluir ser possível a admissão no feito na qualidade de amicus curiae da postulante, considerando-se a relevância da questão constitucional discutida nestes autos e a sua adequada representatividade", escreveu o ministro Fachin em decisão tomada no dia 18 de março e cujo teor foi divulgado nesta quarta (20).

Além do pedido de amicus curiae, o recurso da Abraji impetrado no STF foi acompanhado de uma série de alterações de modo a adequar a tese aos limites do caso e das discussões levantadas pelos ministros no julgamento.

A associação sugere que a tese não suscite a possibilidade de remover conteúdos, além de esclarecer que a responsabilização de veículos só ocorreria em caso de dolo na divulgação da informação falsa e atendendo a critérios específicos. Também pede que se qualifiquem e expliquem termos ambíguos e obscuros usados no texto aprovado, como “indícios concretos” que comprovariam a falsidade de uma declaração e os cuidados necessários para afastar a responsabilização.

"Esta é uma vitória importante para a defesa da liberdade de imprensa, numa luta que tem sido abraçada pela Abraji e pelo conjunto de organizações de defesa do jornalismo. Esperamos que seja um passo para que se possa adequar o texto final do tema 995 para evitar que haja cerceamento do direito de informar e mesmo auto censura por parte de veículos e comunicadores que se sintam intimidados com essa decisão", afirmou Katia Brembatti, presidente da Abraji.