Ao receber Castro, Fachin cobra câmeras nas fardas da polícia do RJ e proteção a ativistas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tiveram uma reunião, nesta quarta-feira (1º), para tratar das regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Entre outras questões, Fachin ressaltou a sua preocupação quanto à priorização das unidades da polícia que devem receber as câmeras para serem instaladas nos uniformes. Alguns policiais já trabalham com os equipamentos nas fardas desde segunda-feira (30).

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Outro ponto levantado foi o sigilo sobre os arquivos de imagens, que devem ser disponibilizadas para os órgãos de controle. A audiência ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente chamada de “ADPF das Favelas”. As informações sobre o encontro foram divulgadas pelo STF.

Fachin também solicitou ao governador proteção a ativistas dos direitos humanos que estariam sofrendo ameaças. Além disso, o ministro também cobrou a observância das exigências mínimas determinadas pelo STF quanto às operações, apesar de citar que cabe ao Executivo estadual definir as metas e as prioridades do plano de redução da letalidade policial - esse planejamento é uma das exigências do STF.

Em julgamento realizado em fevereiro, a Corte havia dado prazo de 90 dias para que o governo do Rio de Janeiro elaborasse um plano visando a redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Ele deveria conter “medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”. À época, ficou estabelecido que “caberá às forças de segurança examinarem diante das situações concretas a proporcionalidade e a excepcionalidade do uso da força, servindo os princípios como guias para o exame das justificativas apresentadas”.

Em relação às buscas e apreensões nas casas dos moradores de favelas, o STF definiu que essas diligências só poderão ser realizadas durante o dia e deverão ser justificadas e detalhadas num auto circunstanciado, que posteriormente será analisado por um juiz se houver prisões.

Vila Cruzeiro

O encontro entre Fachin e Castro ocorreu após os atritos entre a PM fluminense e o Supremo Tribunal Federal por causa da operação na Vila Cruzeiro, uma das favelas do Complexo da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro.

A operação, que deixou 23 mortos, estava sendo planejada há meses, mas foi deflagrada de forma emergencial devido à movimentação de narcotraficantes ligados ao Comando Vermelho, que estariam prestes a atacar outra comunidade. Após uma das equipes da PM ser alvejada, a polícia decidiu acionar uma operação de emergência com pouco mais de 100 homens, dentre policiais militares e da PRF, e houve intensa troca de tiros.

No mesmo dia da operação, o secretário de Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, atribuiu ao STF a culpa pela migração de criminosos de outros estados para o Rio de Janeiro, que estariam se sentindo protegidos diante da decisão da Corte de dificultar as ações policiais. Entre os mortos na ocorrência estavam lideranças do Comando Vermelho de estados das regiões Norte e Nordeste.

Em contrapartida, ministros do Supremo questionaram, no início da sessão plenária de 26 de maio, a atribuição de culpa ao STF. Enquanto Fachin disse que a imputação de culpa à Corte é “objeto de preocupação do presidente Luiz Fux e de todo o Supremo”, o ministro Luiz Fux foi mais além e disse que a PM fluminense “deve satisfações” e que aguardava tais informações.