Fachin defende liberar porte de maconha para consumo pessoal

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O ministro Luiz Edson Fachin votou nesta quinta-feira (10) pela descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal, mas defendeu a manutenção das regras atuais para as demais drogas, como cocaína e crack.

Na tarde desta quinta (10), o julgamento sobre o tema foi retomado Supremo Tribunal Federal, após pedido de vista de Fachin, o mais novo integrante da Corte. A posição do ministro diverge do relator da proposta, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade da lei que criminaliza o porte para uso próprio de entorpecentes, sem distinção.

Fachin propôs ainda que cabe ao Congresso aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização. O ministro também defendeu que a produção e comercialização da maconha permaneçam como crime.

Ele ponderou que a criminalização do porte de drogas é uma “opção político-criminal”, destacando que hoje não há no país uma lei que aponte quais são as drogas ilícitas, o que está definido a partir de uma portaria do Ministério da Saúde. Durante seu voto, de pouco menos de uma hora, Fachin disse que o “ponto nodal” do debate é o de que “o dependente é vítima, e não criminoso germinal”.

“Toda droga licita ou ilícita traz sequelas e pode fazer mal, seja afetando o sistema de recompensa, seja gerando dependência física ou psíquica”, disse.

“Entendo que, em respeito a gerações futuras, todas e quaisquer medidas têm que ser tomadas com efetivas e reais políticas públicas, para fins de atuação do estado mediante redes de atenção e saúde pessoal de todos”, completou.

Outros nove ministros ainda precisam apresentar seus votos.

Após o voto de Fachin, Mendes defendeu seu voto. “Eu reafirmo a minha posição nessa visão mais abrangente. Não me limitando portanto ao que diz respeito ao uso apenas da maconha. Tendo em vista inclusive repercussão que decisão tem”. Por volta das 16h30, o ministro Luís Roberto Barroso fazia a leitura de seu voto.