Fachin ignora graves riscos à segurança, e BOPE do RJ é obrigado a usar câmeras corporais

Ignorando graves riscos à segurança dos policiais e prejuízos ao combate à criminalidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, impôs o uso de câmeras corporais nas fardas usadas pelos agentes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ).

A decisão do magistrado se dá no âmbito da chamada “ADPF das Favelas” e reafirma uma determinação do início de 2022, que havia sido contestada pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), por impor o uso das câmeras corporais em todo o efetivo policial.

O governo Castro havia alegado que, em diversos lugares do mundo, as câmeras não são usadas por agentes de forças especiais dada a natureza de atuação dessas forças.

"Não seria producente revelar as técnicas das forças especiais, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos", diz um trecho do recurso apresentado pelo governo estadual que foi negado por Fachin.

Segundo o ministro, as atividades de inteligência podem dispensar o uso das câmeras, mas essas operações não representam todas as operações do BOPE e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), que é um grupo especializado da Polícia Civil.

O uso obrigatório do equipamento teve início nesta segunda-feira (8). Ao todo, foram implantadas 12.619 câmeras, em um universo de 13 mil unidades contratadas.

Em ofício enviado ao STF, o secretário de estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, alertou que diretrizes observadas por toda a comunidade internacional quanto a operações especiais apontam para o não uso de câmeras corporais para auditorias externas e/ou para a divulgação pública de suas atuações.

“O critério aqui é a lógica: não seria producente revelar as suas técnicas, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos. Uma questão de bom senso e uma diretriz de operações especiais”, disse Pires.

Em trecho do documento, Pires reforça que as gravações podem cair em mãos erradas, comprometendo a atuação do batalhão.

“O BOPE tem padrões de conduta em suas patrulhas de terreno, no embarque e desembarque de blindados, na progressão em áreas de alto risco, na utilização de atiradores de precisão para a segurança da equipe, e equipamentos especiais, drones, aeronaves e outros, para fazer frente à criminalidade violenta organizada. É imprescindível que os criminosos não tenham acesso aos pormenores da atuação do BOPE, uma vez que a partir do momento em que entenderem a forma como os operadores especiais agem, passarão a conhecer de perto as suas virtudes e vulnerabilidades, podendo adotar contramedidas para emboscar equipes policiais e ceifar as vidas de seus agentes”, destacou o secretário.

“ADPF das Favelas”

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi proposta, em novembro de 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ONGs ligadas aos direitos humanos. Ao menos uma dessas ONGs foi acusada de manter ligações estreitas com o crime organizado. 

Em junho de 2020, no âmbito da ADPF, o ministro Edson Fachin proibiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a crise sanitária causada pelo Covid-19.

Como resultado, a medida acabou dando espaço para o fortalecimento da ação do narcotráfico nos morros da cidade, inclusive com a intensificação de treinamento tático de traficantes.

Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de condições para que a polícia voltasse a realizar operações nas favelas do Rio de Janeiro. É que a decisão anterior do ministro Fachin dizia que as incursões das forças de segurança em comunidades pobres para prender suspeitos só deveriam ocorrer em “situações excepcionais”. Não haviam ficado claras, porém, que circunstâncias permitiriam as operações e que limites elas deveriam observar.