Fachin libera vista de ação sobre porte de drogas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin liberou nesta segunda-feira para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. Há duas semanas, Fachin pediu vista da ação para analisar o assunto. A data para retomada do julgamento depende de decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento foi interrompido após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para Gilmar Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada. Faltam os votos de dez ministros.