Fachin suspende trechos de decretos do governo Bolsonaro sobre armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos de decretos do governo federal que tratam sobre armas em três decisões dadas nesta segunda-feira (5). Fachin afirmou que as liminares foram concedidas por causa do início da campanha eleitoral e o risco da ocorrência de violência política.

Ele ressaltou que a questão já é tema de julgamento no plenário virtual do STF, mas que a análise do caso está parada após seguidos pedidos de vista. As decisões foram dadas no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6119, 6139 e 6466, as quais foram impetradas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Na visão do ministro, “as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”.

As decisões de Fachin fixam a orientação de que a posse de armas de fogo será autorizada somente para quem demonstrar que tem efetiva necessidade por razões pessoais ou profissionais. Sobre a quantidade de munição, ele definiu que será possível adquirir, de forma proporcional, aquilo que for necessário para garantir a segurança do cidadão.

Além disso, segundo o ministro, a “aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.

Diante disso, Fachin também suspendeu a eficácia dos seguintes trechos dos decretos:

- art. 12, §1º e §7º, IV, do Decreto 5.123/2004 (com alteração dada pelo Decreto 9.685/2019); do art. 9º, §1º do Decreto nº 9.785/2019; e do art. 3º, § 1º do Decreto nº 9.845/2019;

- art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019;

- Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020.

Pedido de vista "ignorado"

Em setembro do ano passado, durante o julgamento das ações que questionam decretos e outros atos normativos do governo federal relacionados a armas de fogo, o ministro Nunes Marques pediu vista para ter mais tempo para analisar os decretos, o que paralisou novamente o julgamento.

O julgamento estava sendo realizado em plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

O ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber são os relatores dos processos. Antes de Moraes, Fachin e Weber já haviam tomado decisões individuais que suspenderam grande parte dos efeitos das medidas. Até a conclusão do julgamento, essas decisões continuam valendo.

Alegando urgência e o risco de violência política com a proximidade das eleições, Fachin driblou o pedido de vista e decidiu restringir a aquisição de armas e munições para o cidadão comum.

" Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar ", explicou o ministro na ADI 6466.

Repercussão da decisão de Fachin

Pelas redes sociais, apoiadores de Bolsonaro criticam a decisão do ministro Fachin em suspender os decretos do presidente. Para o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado federal Capitão Augusto (PL), a decisão do ministro acirra a relação entre os Poderes.

"É um absurdo, uma aberração. É o Supremo, mais uma vez, não respeitando decisões dos demais Poderes. É uma situação preocupante, que eu vejo como uma interferência e ingerência", disse o parlamentar.

O jurista e pesquisador em Segurança Pública, Fabricio Rebelo, se referiu as decisões de Fachin como "verdadeiras aberrações" em um texto publicado no Twitter.

"As ações estão com tramitação suspensa pelo pedido de vista do Min. Nunes Marques, o que retira as atribuições meritórias do Relator até sua devolução. As decisões criam um caos de insegurança jurídica em relação a um tema absolutamente sensível para a seg. pública", escreveu Rebelo.

Por outro lado, parlamentares de oposição ao governo elogiaram a suspensão dos decretos como o senador Fabiano Contarato (PT/ES).

"A decisão do ministro Edson Fachin deixa o país aliviado! Sabemos que Bolsonaro promove o armamento da população e estimula grupos de extrema direita a atos de violência. É preciso que as instituições estejam atentas e atuantes nesse processo eleitoral", escreveu.