Falha da prefeitura abre brecha para anular milhares de multas

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A pedido da Secretaria de Trânsito (Setran) de Curitiba, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) fará um levantamento para identificar as multas de trânsito que foram emitidas fora do prazo entre julho e agosto deste ano na capital.

Legalmente, os órgãos de trânsito têm 30 dias, a partir da data da infração, para enviar a notificação ao infrator. Mas, em Curitiba, o envio acabou suspenso entre 4 de julho e 19 de agosto porque a prefeitura não efetuou o pagamento devido aos Correios. No período foram geradas 55.310 autuações – boa parte delas ficou retida na Celepar até a retomada do serviço. A companhia é responsável pelo sistema que gera as notificações.

Por enquanto, a administração municipal não fala em cancelamento das multas, mas admite que as que foram emitidas fora do prazo poderão ser objeto de contestação pela esfera administrativa. A prefeitura diz ainda que só vai divulgar o valor que deixou de ser arrecadado "após a interposição dos recursos".

"Uma dívida de R$ 1,3 milhão com os Correios, deixada sem empenho pela gestão anterior, prejudicou a entrega de notificações de multas de trânsito em Curitiba", justificou a prefeitura por meio de nota. A dívida corresponderia aos serviços prestados em novembro e dezembro de 2012 e não teria sido registrada como despesa, o que teria impedido o pagamento imediato da dívida.

Artigo

O imbróglio veio à tona após a publicação de um artigo na internet escrito pelo advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo. Cópias de uma autuação enviada via correio mostram que o envelope teria sido postado em 29 de julho. No entanto, ao se consultar o número do aviso de recebimento (AR) no site dos Correios, consta que a autuação foi postada somente na última terça-feira, em 20 de agosto.

"Isso quebra a credibilidade de todo um sistema. Se não houve a devida cautela para prevenir o problema é porque houve negligência que gera uma renúncia de receita" afirma Araújo, que é presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. Segundo ele, se as multas são mantidas, o cidadão deve recorrer para se defender de uma falha reconhecida pela própria administração pública.