Falha em contrato prejudica fiscalização

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A fiscalização das rodovias administradas pelas concessionárias de pedágio no Paraná pode estar sendo prejudicada pela falta de repasse de recursos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Desde 1998, quando seis concessionárias começaram a operar no estado, nenhum repasse foi feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) ao órgão federal. Os contratos firmados entre o governo do estado e as empresas, em 1997, estabelecem que as operadoras do pedágio devem fazer repasses mensais ao DER-PR e ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), para fiscalização das concessões e aquisição de viaturas para as polícias rodoviárias federal e estadual. Em 2002, parte do DNER foi transformada no Dnit, que deveria receber os repasses.

Segundo a seção paranaense Associação Brasileira das Concessionárias de Pedágio (ABCR-PR), nos últimos nove anos foram repassados R$ 89,268 milhões ao DER-PR. O órgão estadual diz ter recebido cerca de R$ 84 milhões no período. Por meio de sua assessoria, o superintendente do Dnit no Paraná, David Gouvêa, confirmou que nenhum repasse foi feito ao órgão desde o início das concessões. A verba deveria ser usada para a fiscalização da manutenção das rodovias, o andamento de obras e a instalação de equipamentos, como balanças de pesagem. De acordo com a assessoria do Dnit, esses serviços vêm sendo feitos com recursos próprios do órgão.

A falta de repasses pode ter sido causada por uma falha na elaboração dos contratos, que não estabelecem quanto deve ser destinado a cada órgão. Os seis contratos têm conteúdos semelhantes e determinam apenas que "a concessionária arcará com uma verba anual em reais, destinada a cobrir as despesas do DER e do DNER com a fiscalização da concessão". Em outro artigo, fica determinado que "a concessionária arcará, durante todo o prazo de concessão, com uma verba anual para o aparelhamento da Polícia Rodoviária". Os valores variam de empresa para empresa, de acordo com a extensão do lote, e serão reajustados a partir do 12.° ano de operação (em 2010). Os contratos estabelecem que os recursos devem ser depositados "em conta bancária especial do DER".

"Temos uma obrigação contratual de fazer os repasses e isso é feito todos os meses. Quanto à utilização dos recursos, a responsabilidade é do poder concedente", afirma o diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto. "Cumprimos a nossa parte. Se existe algum convênio entre eles (DER e Dnit), nós desconhecemos." Segundo Chiminazzo, apesar de os contratos estabelecerem valores fixos até o 11.° ano de atuação (a Ecovia, por exemplo, deve pagar R$ 70 mil por mês), os repasses foram reajustados com base no aumento das tarifas. A ABCR-PR já denunciou a utilização inadequada dos recursos (veja abaixo).

A assessoria do DER informou que não vem fazendo os repasses porque o Dnit não é o orgão fiscalizador das concessões, função que caberia ao Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes. O DER confirmou que nunca foi definida a porcentagem que caberia a cada órgão fiscalizador.

Para o ex-deputado estadual Acir Mezzadri, coordenador estadual do Fórum Social Contra o Pedágio, o governo do estado não tem a intenção de fiscalizar as concessionárias. "Um dos fiscais deveria ser o conselho de usuários do pedágio. Só que o DER nunca reuniu o conselho", afirma. "É um faz-de-conta. O DER tem autonomia para fiscalizar 24 horas por dia, mas isso nunca aconteceu. As concessionárias se auto-fiscalizam."