Febem nunca mais

As medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) deverão ter prioridade sobre as medidas de liberdade restritiva (semiliberdade e internação) na punição aos adolescentes infratores. É o que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), proposto pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Ministério da Justiça.

O projeto de lei que cria o Sinase tramita no Congresso desde 2006 e padroniza os procedimentos jurídicos e sociais referentes a adolescentes infratores. Amanhã, a Câmara vota o substitutivo (projeto de lei original acrescido de sugestões que formarão o texto a ser encaminhado à votação final). Se aprovado, o Sinase regulamentará ações que vão desde normas para apuração do ato infracional, a formas de aplicação de medidas socieducativas e os padrões a serem adotados nas internações em centros socioeducativos.

Um dos principais pontos a ser corrigido pelo sistema, aponta a coordenadora do Programa de Implementação do Sinase, Lúcia Elena Rodrigues, é em relação ao alto grau de interpretação que o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite hoje. Segundo Lúcia, o ECA pouco fala da execução das medidas. "O estatuto deixa os juízes muito suscetíveis a influências externas em suas decisões, como a pressão da mídia, o acúmulo de trabalho em outras varas, a própria experiência do juiz, o que será sanado com a implantação do Sinase", aponta Lúcia.

Já o promotor de Justiça Salvari José Dias Mancio, da Vara de Adolescentes Infratores em Curitiba, afirma que entre as vantagens do Sinase está a padronização dos procedimentos em todo o país. "Com o Sinase, as mesmas medidas serão adotadas no Amazonas, no Paraná e em todo o país. Hoje essas medidas são tomadas conforme os padrões municipais e estaduais", argumenta o promotor.

Infraestrutura

Mancio também destaca a padronização arquitetônica e funcional que os centros socieducativos passarão a ter com a aprovação do sistema (veja quadro ao lado). De acordo com o promotor, pelo projeto do Sinase, os centros terão de oferecer tratamento médico, jurídico e psicológico aos internos, sem que eles precisem sair do local. "Isso é fundamental, porque hoje não tem para onde levar um menino dependente químico para tratamento. Com os centros oferecendo todos esses serviços, ele terá um atendimento apropriado, e, mais importante, com a participação da família", aponta o promotor.

Orçamento

A previsão é de que o Sinase seja mantido com orçamento intersetorial a partir da articulação da SEDH com outros ministérios. Cada ministério dará sua contrapartida, conforme a necessidade constata pela Secretaria em setores como saúde, educação, assistência social, justiça, entre outros.

Entretanto, o coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) – entidade que concluiu recentemente um relatório sobre a situação da infância no país (veja texto ao lado), Djalma Costa, defende orçamento próprio. "O problema é que, conforme aponta o relatório, não existe diálogo entre as políticas do governo federal voltadas ao público adolescente. Infelizmente, os ministérios costumam contigenciar recursos aprovados para determinadas áreas e utilizá-los em outras", aponta.