A punição por ameaça ou violência praticada por guardadores de carros, os flanelinhas, poderá ter sua pena aumentada para até quatro anos. A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) o aumento da pena para atos de constrangimento ilegal, como os praticados por guardadores irregulares de carros. O texto ainda depende de discussão do Congresso Nacional.
Quando associada a violência ou grave ameaça, a prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas poderá ser punida por essa nova regra. A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.
Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços, o mesmo que valerá caso seja usada arma de fogo.
Outra medida aprovada nesta reunião foi permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem tratamento médico. De acordo com a proposta, médicos não poderão obrigar pessoas maiores e capazes a se submeter a tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. Caso o paciente seja capaz de manifestar sua vontade, a conduta configurará constrangimento ilegal. A mudança privilegia a liberdade religiosa e a autonomia da vontade.
