O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta terça-feira (28) a lei n.º 14.700 , que institui o Programa Aluguel Social (PAS) no município. O texto prevê a concessão temporária do benefício a famílias de baixa renda que não possuam imóvel próprio e estejam em situação habitacional de emergência, desde que residam na cidade há pelo menos um ano. A lei deverá ser regulamentada nos próximos 120 dias, para então entrar em vigor.
A nova lei tem origem num projeto do vereador Jorge Bernardi (PDT), depois convertido num substitutivo assinado por todos os vereadores. De acordo com Fruet, nos próximos 120 dias a prefeitura vai trabalhar para definir a fonte de financiamento para atender famílias que precisam do aluguel social.
“Precisamos definir de onde virão os recursos para, a partir daí, definir o número de famílias que poderão ser beneficiadas e os valores a serem pagos”, disse o presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues. A lei estabelece que o benefício terá valor máximo equivalente a um salário mínimo regional ( que hoje varia de R$ 1.032 a R$ 1.192) e será pago por até 24 meses (prazo que pode ser ampliado na regulamentação).
Rodrigues lembrou que um dos critérios para receber o benefício é estar cadastrado na Cohab, além de viver em Curitiba há mais de um ano.
A proposta lista cinco circunstâncias em que será possível ser beneficiário do programa, caso a prefeitura regulamente o aluguel social: estar morando em áreas destinadas a obras públicas e precisar sair do local; estar situação de emergência em decorrência de calamidade pública (como desastres naturais, acidentes e outros); estar vivendo em locais em situação de risco reconhecida pela Defesa Civil; estar em situação de despejo; ser uma família cadastrada há mais de um ano em programas de reassentamento.
A revisão do Plano Diretor de Curitiba, em tramitação na Câmara Municipal, também prevê avanços em relação ao aluguel social. Propõe a promoção de estudos e projetos de aluguel social com foco em estudantes, jovens e idosos, priorizando aqueles de baixa renda. A intenção do Ippuc é ofertar unidades que venham a pertencer ao município por meio, principalmente, da requalificação de edificações abandonadas para moradores que paguem um valor baixo pela habitação temporária.
