Taxa pode ser questionada na Justiça
O presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Prochalski, diz que a taxa do Funrebom pode ser questionada na Justiça. "Havia duas dúvidas: a primeira é se o serviço poderia ser tributado, mas isso já se sabe que sim; e a segunda é sobre quem deve fazer a cobrança, se o município ou o estado, pois o serviço é estadual", completa.
Prochalski acrescenta que há um precedente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná que considera a cobrança no IPTU inconstitucional, porque o serviço é uma atribuição do estado. Há uma ação parecida em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). "Nós entendemos que se deve aguardar a decisão do STF porque aí haverá um precedente para as demais ações", comenta o advogado.
Em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana, o impasse sobre a constitucionalidade do Fundo desativou a cobrança por um período, mas ela foi retomada em 2011 com a lei do Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistro (Fupasi). Na prática, conforme o capitão do Corpo de Bombeiros de São José dos Pinhais, Thiago Cerdeiro, o Fupasi funciona nos mesmos moldes do Funrebom, sendo que a única diferença é que 80% dos recursos arrecadados vão para o Corpo de Bombeiros e 20% para a Defesa Civil. Por ano, a receita média é de R$ 550 mil. "Algumas cidades colocam em dúvida a legalidade do Fundo, mas ele é muito importante para manter o serviço", completa Cerdeiro.
No 1.º e no 7.º Grupamento de Bombeiros de Curitiba, que atendem as regiões Centro-Sul e Norte da capital, a manutenção é feita apenas via Funesp. "Em Curitiba, não saiu o Funrebom, não houve nenhuma proposta até agora. Claro que se tivesse o Fundo, seria muito bom", afirma o major Edson Manassés. (MGS)
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, ficará um pouco mais salgado em 2015. A Câmara Municipal aprovou e a prefeitura sancionou a lei que reativa o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). Os contribuintes pagarão entre R$ 21 e R$ 78 a mais no tributo anual para a taxa de incêndio, que será revertida ao Fundo.
O Funrebom foi criado em Ponta Grossa em 1973 e replicado em outros municípios. "Ele serviu de exemplo para outras leis parecidas", afirma o capitão do 2.º Grupamento de Bombeiros de Ponta Grossa, José Adriano Prado Spak. A lei foi revogada em 2008, por causa da polêmica criada no meio empresarial, e reativada neste ano, para começar a valer em 2015. A classe residencial vai pagar taxa anual de R$ 21; o comércio, R$ 48; outras categorias (como terrenos baldios) vão contribuir com R$ 36; e as indústrias, com R$ 78. A prefeitura de Ponta Grossa foi procurada, mas não se manifestou sobre a cobrança.
Segundo o capitão Spak, a estimativa é recolher R$ 1,8 milhão para o Funrebom. O dinheiro será gerido por um Conselho Gestor e o recurso será usado em custeio e em investimento na corporação, com prestação de contas ao Tribunal de Contas. "Era uma fonte que estava adormecida e que será reativada. Será muito importante para o Corpo de Bombeiros", observa o capitão.
Mudança
Até 2003, no Paraná, o Corpo de Bombeiros administrava a taxa de vistoria em imóveis comerciais e industriais, mas a partir daquele ano a cobrança foi incorporada ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), que distribui os recursos arrecadados para todas as unidades da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Em Londrina, no Norte, a taxa é cobrada desde 1974 embutida no carnê de IPTU. O valor varia conforme a metragem do imóvel e a categoria, se residencial ou industrial, por exemplo. O Funrebom de Londrina arrecada, em média, R$ 5 milhões anuais. Com esse dinheiro, os bombeiros pagam desde água e luz até pneus usados nas viaturas.
"O Corpo de Bombeiros recebe recursos do Funesp também, mas o Funrebom é a principal receita", lembra o subtenente Adilson Luís de Osti, do Conselho Gestor do Funrebom pela Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina. O recurso é muito bem-vindo, como lembra o capitão do 3.º Grupamento de Bombeiros de Londrina, Roberto Geraldo Coelho. "Neste ano, compramos um caminhão de R$ 750 mil com o Funrebom. Isso ajuda a manter a excelência dos nossos serviços."
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