A Câmara dos Vereadores manteve em primeira votação, nesta segunda-feira (6), o veto aplicado por Gustavo Fruet à lei que aumentou a multa a quem realizar transporte individual sem autorização do município para R$ 1,7 mil. O prefeito sancionou a lei, mas vetou o artigo que tratava especificamente do transporte individual de passageiros. Na prática, porém, a manutenção do veto pouco modifica a situação legal de aplicativos como o Uber na cidade. O transporte individual de passageiros continua restrito aos taxis até que haja regulamentação das novas plataformas tecnológicas. E os projetos que tentam regulamentá-las tendem a encarecer esses serviços por preverem pagamentos de outorga similares às pagas por taxistas.
Diversas cidades Brasil discutem projetos de regulamentação de plataformas digitais de transporte individual de passageiros, como o Uber, a espanhola Cabify e a indiana Will Go.
Em Belo Horizonte, por exemplo, um projeto de lei pretendia aplicar as regras dos taxistas também aos motoristas cadastrados nesses serviços. Ele empacou justamente por isso.
A cidade que tem a situação mais encaminhada é São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad tomou a frente no debate após a Câmara dos Vereadores adiar sessões em que se discutiria o assunto. O decreto fica valores de outorga por quilômetro rodado, que poderão variar de acordo com a demanda de cada região. O preço médio inicial deverá ser de R$ 0,10 por Km. A Uber ainda não se manifestou sobre o valor em si. Mas disse em nota que estava animada com a regulamentação, embora ponderasse que ainda havia aspectos a serem esclarecidos no decreto. Já os taxistas consideraram o valor muito baixo e continuam pressionando a Câmara dos Vereadores de São Paulo para que um projeto de lei seja aprovado para fixar uma outorga maior.
No Rio de Janeiro, os aplicativos funcionam por conta de uma liminar concedida pela Justiça que suspendeu os efeitos de uma lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. A lei proibia o funcionamento desses aps. Assim como em Curitiba, no Distrito Federal a discussão da regulamentação ainda está sendo feita na Câmara Legislativa.
De qualquer forma, assim como em São Paulo, qualquer projeto de regulamentação deverá passar pela criação de taxas de outorga para que esses novos motoristas operem com os aplicativos. E isso poderá encarecer os serviços e ameaçar uma das principais atratividades deles: o custo.
Curitiba
A capital paranaense tem uma situação diferente. A prefeitura tem se manifestado com medidas que agradam aos taxistas, como a que permitiu que essa categoria utilize as faixas exclusivas de ônibus, e ao mesmo tempo dado sinais de que pode apoiar um projeto de lei vindo da Câmara que vise regulamentar a atuação dos profissionais pelos aplicativos.
Na nota em que divulgou a sanção do projeto que aumentou a multa ao transporte não regulamentado, o presidente da Urbs, Roberto Gregório, disse que o parcial “também abre a possibilidade de análises complementares de novas tecnologias, desde que devidamente autorizadas e adequadas à regulamentação”.
Recentemente, 17 vereadores de Curitiba se uniram em torno de um projeto de lei que regulamenta o funcionamento de aplicativos como o Uber na cidade. Esse projeto ainda não tramitou em todas as comissões da casa e não tem data para ir à plenário. Mas, de acordo com o vereador Jony Stica (PDT), a ideia é que ela seja votada antes que o projeto de ampliação da multa passe a valer na prática, o que deve ocorrer em até 60 dias após a votação do veto.
Outro lado
Em nota, o Uber diz que “ com a manutenção do veto do Executivo, a Câmara Municipal de Curitiba mostra que está aberta à inovação, preservando o direito de escolha dos cidadãos curitibanos para se movimentar e também para gerar renda. Neste momento, a Câmara Municipal tem a chance de se tornar a primeira casa legislativa da América do Sul a aprovar uma regulação moderna para o transporte individual privado de passageiros, por meio do PL 173 /16; uma regulação que beneficia a própria cidade e seus cidadãos”.
