O ex-secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, trabalha como consultor para assuntos regulatórios e legislativos da Uber. O advogado deixou o cargo na gestão Fernando Haddad (PT) em fevereiro de 2015 e teria passado a trabalhar para o aplicativo seis meses depois. No exercício da função pública, Massonetto chegou a receber representantes da empresa para reuniões em seu gabinete.
Na quarta-feira, 4, a prefeitura confirmou que Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do prefeito Haddad, também trabalha na empresa, como diretor da área de Tecnologia da Informação. Segundo a Uber, ambos os funcionários foram contratados por causa da capacidade profissional. No caso de Massonetto, a empresa destacou que o advogado só começou a prestar serviços depois que já estava “completamente desligado de funções públicas”.
Segundo o professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ari Sundfeld, não há lei municipal que determine quarentena para servidores municipais assumirem cargos em empresas privadas do mesmo setor, mas é possível seguir a legislação federal, que prevê “janela” de quatro meses. “Depois desse período, o profissional fica impedido de usar informações confidenciais que tenha obtido por meio da função pública. A princípio, o ex-secretário não comete ilegalidade.”
A mesma linha foi adotada pela Prefeitura em nota oficial. “O professor Massonetto cumpriu todos os prazos de desincompatibilização necessários. E não tem nenhum impedimento legal, moral ou ético para exercer sua profissão.”
Massonetto não quis comentar o caso. Em dezembro, quando o ex-secretário já era consultor da Uber, Haddad anunciou que regularizaria o serviço prestado pelo aplicativo por meio de decreto municipal. Neste ano, porém, passou a apoiar um projeto de lei em debate pelos vereadores com a mesma função. Após ser derrotado em plenário, voltou a dizer que vai liberar o serviço.
Regulamentação
Nesta sexta-feira (6), Haddad confirmou que vai regularizar aplicativos de transporte individual e particular, como Uber e WillGo, via decreto. A publicação vai ocorrer até o fim de junho. Após esse período, as empresas serão obrigadas a comprar créditos para poder rodar pelas ruas da cidade. Segundo o petista, o valor cobrado por quilômetro rodado deve ficar entre R$ 0,08 e R$ 0,10. Na corrida de táxi, o valor mínimo pago pelo passageiro por quilômetro rodado é de R$ 2,75.
Não está claro, porém, quem pagará essa conta quando a regra passar a valer, se apenas os aplicativos ou também seus usuários. No projeto de lei que estava em discussão na Câmara, Haddad havia indicado que limitaria o lucro da Uber em 15% sobre o valor das corridas, já somado o investimento com a compra dos créditos – hoje, a empresa cobra até 25% dos motoristas. Com o decreto não há garantia de que o mesmo porcentual será mantido.
Em entrevista à Rádio CBN, Haddad afirmou que a implementação desse sistema de créditos visa a “reparar a cidade pelo uso do viário urbano, que não é da Uber”. Segundo ele, o valor não vai causar impacto no preço da tarifa, mas equilibrar a concorrência com os taxistas, que pagam outorga ao Município por meio da compra de alvarás. A licença do táxi preto, por exemplo, custou R$ 60 mil.
As declarações foram dadas um dia após a Câmara engavetar, pela segunda vez, o projeto que regularizaria a Uber – os vereadores se negaram a colocar a proposta em pauta.
