Projeto de lei que reforça sanções ao Uber passa em 2.ª votação na Câmara de Curitiba

Foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (12), pela Câmara de Vereadores, o projeto que altera a Lei 13.957/2012 e reforça sanções a serviços como o do aplicativo Uber em Curitiba. O texto, que ainda precisará ser avaliado e sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT) para entrar em vigor, prevê uma multa de R$ 1,7 mil para quem transportar passageiros sem permissão. A emenda que propunha dobrar essa sanção em caso de reincidência não foi apreciada e pode voltar à discussão na Casa nos próximos dias.

Desde 18 de março deste ano, quando o Uber começou a operar em Curitiba, 21 veículos foram multados com base no artigo 231, inciso oitavo, do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê o transporte remunerado de pessoas ou bens não licenciado devidamente para este fim seja enquadrado em um infração média passível de multa (R$ 83,15) e retenção do veículo. Na prática, se sancionada, a nova lei aumentará em 20 vezes essa penalidade para motoristas do Uber e serviços afins.

Além das multas, Setran, Urbs, Guarda Municipal e Batalhão de Polícia de Trânsito já realizaram 32 ações de fiscalização de transporte irregular na capital paranaense, que resultaram na abordagem de 136 a veículos suspeitos de operar com o aplicativo.

Os autores da proposta, Jairo Marcelino (PSD) e Chico do Uberaba (PMN) , defenderam a aprovação do texto com base, principalmente, na segurança dos passageiros de Curitiba e contra o que chamaram de serviço pirata. “Votem pelos taxistas, que vão se lembrar de quem foi favorável até a terceira geração. (...) Quem defende o Uber na internet, amanhã não irá se lembrar de vcs [vereadores]”, disse Marcelino no plenário da Casa.

Jonny Stica (PDT), um dos vereadores que votou contrariamente ao projeto de lei, foi vaiado, pelo segundo dia consecutivo, pelas pessoas que acompanharam a sessão nas galerias da Câmara, a maioria delas taxistas e ligada ao sindicato da categoria e à União dos Taxistas. Stica reforçou sua posição pela busca de uma regulamentação de serviços como o Uber e citou o exemplo de São Paulo, numa tentativa de que o substitutivo geral com origem nas propostas de Jairo Marcelino (PSD) e Chico do Uberaba (PMN) não passasse em segunda votação.

Peça de ficção

Paulo Salamuni (PV) ressaltou que o debate em torno do Uber é uma peça de ficção e que o texto aprovado não proíbe o aplicativo, a exemplo do que faz com o serviço de moto-táxi, por exemplo. Na opinião do vereador, ao não incluir o aplicativo como algo proibido, o texto aprovado na Câmara de Curitiba ainda permite, sim, que o Uber e outros serviços semelhantes que venham a operar em Curitiba se esforcem para se enquadrar na legislação atual ou sejam objeto de uma nova regulamentação. “Nosso objetivo é reforçar o papel de permissionário do poder público (...) Quem não se enquadrar, tenha o tamanho que tiver, venha de onde vier, não poderá operar”.

A vereadora Julieta Reis (DEM), que também votou favorável ao projeto, também se justificou dizendo que os vereadores não estão proibindo o avanço da tecnologia. Ela reforçou que, se for regulamentado, o Uber poderá operar em Curitiba.

No país

Além de Curitiba, onde estreou em 18 de março deste ano, o Uber está operando em outras nove cidades brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Campinas, Goiânia, Recife, Salvador, Brasília e Porto Alegre. Cada cidade reagiu a sua maneira à entrada do aplicativo, mas pelo menos São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte tentam criar uma regulamentação do serviço.

Em nenhum dos casos, porém, as discussões prévias já realizadas parecem se encaixar na configuração atual do Uber.

A empresa

Procurada ainda na segunda-feira (11), a empresa disse que é legal por ser um serviço privado e afirma também que opera em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana de 2012, que prevê a organização e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros pelo poder público municipal. Mas não estabelece a necessidade de permissão. A empresa também lembra que algumas decisões judiciais confirmam a atuação do Uber dessa forma.