No mesmo dia em que foi aprovado o projeto de lei que estabelece multa de R$ 1,7 mil para quem for flagrado fazendo o transporte público individual de passageiros, vereadores apresentaram projetos na Câmara de Curitiba para regulamentar o compartilhamento de veículos com ou sem motoristas. São três projetos distintos, um deles, do vereador Tico Kuzma (Pros), segue projeto de lei em tramitação no Senado.
A proposição de Kuzma vai ao encontro dos argumentos defendidos pela Uber em processos judiciais em curso no país. No texto, o autor argumenta que a proposição visa “regulamentar e organizar o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de redes de compartilhamento”. A base da proposição é a mesma apresentada no projeto 530/2015 do Senador Ricardo Ferraço (PSDB). Segundo o vereador, a ideia não se opõe ao projeto que foi aprovado ontem na casa legislativa municipal.
“O projeto de ontem trata do serviço de transporte público individual, cuja lei de 2012 não previa multa. O Uber não é um modelo de taxi, em minha opinião e também na opinião da própria empresa. A lei que proibia o Uber, inclusive, foi barrada aqui na casa no ano passado.”
De fato, uma proposta do vereador Chico do Uberaba que proibia o Uber em Curitiba foi barrada no ano passado. A proposição votada na segunda-feira (11) estabeleceu multa de R$ 1,7 mil a qualquer motorista que for flagrado fazendo transporte público de passageiros sem permissão. Mas como ainda há dúvidas legais sobre como enquadrar essa plataforma no país, essa legislação poderá vir a ser aplicada aos motoristas que operam o aplicativo. Ela ainda depende de sanção do prefeito Gustavo Fruet (PDT) para entrar em vigor.
A segunda proposta da CMC para a regulamentação do aplicativo é de autoria dos vereadores Carla Pimentel (PSC), Cacá Pereira (PSDC), Tiago Gevert (PSC) e Geovane Fernandes (PTB), baseada em propositura da Câmara Municipal de São Paulo [leia mais abaixo].
Já a terceira é assinada por Jonny Stica (PDT), Pedro Paulo (PDT), Bruno Pessuti (PSD), Felipe Braga Côrtes (PSD), Cristiano Santos (PV), Helio Wirbiski (PPS), Professora Josete (PT), Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC) e Cacá Pereira (PSDC). Esta última fixa que os motoristas do Uber deverão estar com a habilitação em dia, ter certidão criminal negativa e automóvel com todos os impostos pagos.
Atualmente, a prefeitura vem utilizando um dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que prevê multa de R$ 85,13. Até a última segunda-feira (11), 23 motoristas do Uber já haviam sido multados na cidade.
Regulamentação
A ideia do projeto do vereador Tico Kuzma é regulamentar os chamados provedores de Rede de Compartilhamento. No texto, o autor defende que essas empresas nãos e qualificam como prestadores de serviço de transporte e que os serviços de transporte privado individual se sujeitará aos mesmos tributos e encargos incidentes sobre o serviço de taxi. Ou seja, assim como os taxistas, os motoristas do Uber passariam a ter de recolher taxas para a Urbs.
“Precisamos ouvir o usuário pra saber porque ele não está satisfeito com o taxi. Se o preço está caro, se há taxas demais, que discutamos essas taxas. É uma proposta para a gente iniciar uma discussão”, argumentou Kuzma, que diz ter se pautado no projeto do Senado para evitar que uma lei federal depois se sobreponha a uma eventual regulamentação municipal.
No país
Além de Curitiba, onde estreou em 18 de março deste ano, o Uber está operando em outras nove cidades brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Campinas, Goiânia, Recife, Salvador, Brasília e Porto Alegre. Cada cidade reagiu a sua maneira à entrada do aplicativo, mas pelo menos São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte tentam criar uma regulamentação do serviço.
Em nenhum dos casos, porém, as discussões prévias já realizadas parecem se encaixar na configuração atual do Uber.
A empresa
Procurada ainda na segunda-feira (11), a empresa disse que é legal por ser um serviço privado e afirma também que opera em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana de 2012, que prevê a organização e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros pelo poder público municipal. Mas não estabelece a necessidade de permissão. A empresa também lembra que algumas decisões judiciais confirmam a atuação do Uber dessa forma.
