Gastos do PR com saúde, ciência e educação não atingem o mínimo

O Tribunal de Contas (TC) do Paraná recomendou a aprovação das contas de 2005 do governo roberto requião, mas fez 11 ressalvas relativas a problemas encontrados na aplicação dos recursos ou na administração pública (veja infográfico). Dentre esses problemas está o descumprimento do porcentual mínimo previsto na Constituição com gastos na educação fundamental, em saúde e na área de ciência e tecnologia. Somente nessas três áreas deixaram de ser aplicados no ano passado R$ 148,72 milhões em relação ao mínimo constitucional. As informações a respeito das contas estaduais constam do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Governo do Estado, aprovado em junho pelo TC mas só divulgado, na íntegra, na semana passada no site do órgão (www.tce.pr.gov.br).

O relatório do TC, assinado pelo conselheiro Nestor Baptista e aprovado pelo conselho do Tribunal, mostra que o governo paranaense descumpriu a exigência constitucional de investir no ensino fundamental (de 1.ª a 8.ª série) pelo menos 60% dos gastos com educação (que, por sua vez, devem ser de no mínimo 25% das receitas tributárias do estado). O descumprimento, porém, foi por muito pouco: o investimento na área chegou a 59,85%. Apesar disso, em valores reais, a diferença do que deixou de ser aplicado no ano passado é significativa para muitas escolas: R$ 3,35 milhões.

No cômputo geral de gastos com educação (incluindo ensino médio, superior e profissionalizante), o estado conseguiu investir até mais do que os 25% das receitas que a Constituição obriga. O gasto com educação chegou a 26,56% das receitas tributárias, dos quais 4,23% foram destinados ao ensino superior.

Na área da saúde, o descumprimento do mínimo constitucional foi bem maior do que na educação fundamental. De acordo com a Emenda Constitucional número 29, o estado deveria investir no mínimo 12% de suas receitas na saúde. Mas, em 2005, o gasto foi de apenas 10,26%. A diferença entre o que deveria ter sido aplicado e o que efetivamente foi investido chegou a R$ 133 milhões. Segundo o relatório do TC, o governo incluiu indevidamente nos gastos constitucionais da saúde despesas com saneamento, habitação, aposentadorias e investimentos feitos com recursos provenientes de taxas e tarifas (os gastos com taxas e tarifas não podem ser computados no orçamento da saúde).

No caso do saneamento, foram incluídos no orçamento da saúde R$ 241,9 milhões. Desses, R$ 58,28 milhões referem-se ao subsídio dado pela Sanepar às famílias de baixa renda, a tarifa social. O restante inclui ainda financiamentos com recursos externos, obtidos junto a bancos nacionais ou internacionais – dinheiro esse que não faz parte das receitas tributárias a partir das quais é calculado o mínimo a ser investido.

Os gastos constitucionais com ciência e tecnologia também foram descumpridos. A Constituição prevê que o investimento mínimo na área deve ser de 2% das receitas dos impostos estaduais. No ano passado, 1,81% foram destinados para pesquisas científicas e tecnológicas. O que deixou de ser investido – R$ 12,09 milhões – faria a alegria de muitos profissionais que lutam para fazer ciência no Paraná.

Segundo o relatório, o governo não cumpriu o mínimo exigido porque houve falhas na agenda do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que se reuniu de forma tardia para definir a aplicação dos recursos. Esse atraso prejudicou a aprovação do plano de investimentos e a própria aplicação dos recursos.