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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vetou nesta segunda-feira (7), a criação de novas vagas em cursos de Medicina em instituições particulares, caso não atendam as exigências da Lei do Mais Médicos. A decisão é provisória e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
Com a decisão de Gilmar Mendes, o ministro da Educação, Camilo Santana informou, nesta terça-feira (8), que "decisão judicial se cumpre" e a pasta irá se adequar as novas exigências. “O MEC vai lançar um novo edital prévio e vai cumprir as decisões judiciais dos processos que já estão em trâmite no Judiciário, cumprindo a decisão do STF. O que já foi aprovado está aprovado”, afirmou.
Em abril deste ano, o MEC publicou uma portaria que autoriza a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam médico. De acordo com o texto, a abertura de vagas de medicina deve ser feita por meio de chamamentos públicos que priorizem regiões com menor relação de vagas e médicos por habitante.
Mendes entendeu que a exigência é constitucional e que deve ser cumprida, algo que era contestado por representantes das instituições de ensino. Na decisão, o ministro ainda reforçou que novos cursos de medicina “já instalados” por “força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes” não serão afetados.
