Goiás: ação civil pública pede suspensão de edital que seleciona organizações sociais para gerir a educação

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O Ministério Público de Goiás (PMGO) e o Ministério Público de Contas do Estado propuseram ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar organizações sociais (OSs) para assumir a gestão compartilhada de 23 escolas estaduais da macrorregião de Anápolis. Em caso de descumprimento, é requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira. A informação foi divulgada hoje (1º) pelo MP-GO.

Após identificar pontos inconstitucionais no edital de chamamento de organizações sociais para administrar as escolas, o Ministério Público Federal, o MPGO e o Ministério Público de Contas do Estado expediram, no dia 16 de fevereiro, recomendação pelo adiamento da convocação até que as irregularidades sejam solucionadas. Na ocasião, os três órgãos já haviam dito que, caso o edital não fosse suspenso, recorreriam à Justiça solicitando uma decisão limiar.

Na recomendação, entre outras irregularidades, promotores e procuradores afirmam que nenhuma das 11 organizações qualificadas para o certame atende aos requisitos previstos na legislação. Em várias delas, os responsáveis respondem a processos judiciais, inclusive criminais, o que atenta contra a exigência de idoneidade moral, por exemplo. O governo, no entanto, deu andamento ao edital. No último dia 25, foi feita a segunda análise da documentação das organizações sociais.

Segundo a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), cinco entidades foram habilitadas na etapa de análise da documentação: Associação Educacional Olimpo, Instituto Brasil Central de Educação e Saúde, Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (Faesp), Instituto Consolidar e Inove.

De acordo com nota divulgada pela Seduce, a secretária Raquel Teixeira disse, em entrevista coletiva, que o compromisso do governo de Goiás é “com a busca de uma OS qualificada, idônea, responsável, de qualidade e que ajude a transformar a escola”. Em outro comunicado, divulgado logo após a recomendação dos MPs, a secretaria diz que prestará os esclarecimentos sobre o projeto diretamente ao Ministério Público.

Administração por militares

O promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, titular da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público com o objetivo de investigar alguns aspectos da atuação das escolas públicas mantidas pela Polícia Militar no estado. A informação também foi divulgada hoje pelo MP-GO. O inquérito propõe a investigação de cobrança de matrículas dos alunos, o que fere a gratuidade do ensino público garantido na Constituição Federal. O promotor também questiona o cerceamento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas em tais escolas, nas quais impõe-se “a lógica militar na educação, a qual não admite questionamentos.”

Tanto a transferência da administração de escolas para organizações sociais quanto para a Polícia Militar estão na pauta dos protestos de estudantes e professores do estado. Desde dezembro do ano passado, eles chegaram a ocupar 28 escolas e a sede da Secretaria de Educação. Atualmente, todas as escolas em funcionamento foram desocupadas.