Governantes terão de executar o Orçamento

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Brasília – O Senado aprovou ontem, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna impositivo o Orçamento da União, dos estados e dos municípios.

Todos os 55 senadores presentes à sessão foram favoráveis à proposta que obriga o presidente da República, os governadores e os prefeitos a executar o Orçamento, sob o risco de incorrerem em crime de responsabilidade e se tornarem alvos de um processo de impeachment.

Não é por acaso que a proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentada há seis anos, passou tão facilmente pelo Senado ontem, a despeito das restrições de petistas e da resistência do Palácio do Planalto.

Segundo um interlocutor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os aliados do governo silenciaram e fecharam o acordo com a oposição para aprovar a emenda confiantes de que a proposta será brecada pela Câmara.

Pressionados pelo escândalo dos sanguessugas, os governistas decidiram ganhar tempo, empurrando a decisão para os deputados. Nem a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), nem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fizeram restrição à votação na reunião de líderes comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Comissão

Pelo texto acertado ontem, a Comissão Mista de Orçamento, integrada por 84 deputados e senadores, deverá ser mantida, embora líderes de peso como Renan e o senador Aloízio Mercadante (PT-SP) tenham proposto sua extinção.

A nova proposta também determina que o presidente da República só poderá bloquear (contingenciar) ou cancelar verbas orçamentárias com aval do Congresso.

A emenda estabelece, ainda, que a proposta orçamentária tem de ser votada até fim de dezembro para que o Congresso possa entrar em recesso.