Governistas adiam votação da PEC das drogas na CCJ e abrem margem ao STF

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Deputados federais da esquerda e ligados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiram adiar a votação da proposta de emenda à Constituição, PEC 45/23 - também conhecida como PEC das Drogas, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A proposta estava na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (4).

Logo no início da sessão, os deputados Chico Alencar (PSOL-SP), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Patrus Ananias (PT-MG) apresentaram um requerimento de retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado por 31 a 11.

O relator da PEC, Ricardo Salles (PL-SP), fez a leitura do parecer favorável ao projeto e recusou fazer mudanças no texto aprovado pelo Senado. Inicialmente, ele pretendia incluir na PEC a possibilidade de criminalizar o usuário como forma de combater o tráfico de drogas, mas decidiu manter a proposta original apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

"Querer legalizar e/ou ter empatia e tolerância com o usuário é tornar socialmente aceito o uso dessas substâncias e fechar os olhos para um enorme problema que só se agrava a cada dia", diz Salles, no documento.

Após a leitura do parecer, os governistas apresentaram um pedido de vista para adiar a votação do relatório - o que dá mais prazo para análise do voto apresentado pelo relator. A ação dos governistas foi apontada pela oposição como uma medida “protelatória” que só visa atrasar a votação da proposta. A matéria volta para análise da CCJ na próxima semana.

Mais cedo, em entrevista à Gazeta do Povo, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) informou que a esquerda tentaria adiar a votação de todas as formas com receio da aprovação. Porém, ele ressaltou a importância de dar “celeridade” ao tema para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) legisle sobre a criminalização das drogas no país.

Durante a sessão da CCJ, deputados da oposição criticaram o protelamento da esquerda sobre o assunto e apontaram os riscos sobre a descriminalização das drogas por parte do STF. A reunião foi marcada por bate-boca entre governistas e oposição.

Julgamento no STF

Enquanto os deputados federais correm contra o tempo para votar a PEC das drogas, o STF pode retomar a qualquer momento o julgamento do processo que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

Nesta terça-feira (4), o ministro Dias Toffoli liberou o processo para julgamento. Ele havia pedido vista da ação no dia 6 de março, interrompendo a votação. Agora, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendar a sessão.

Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Barroso defendem que o critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal deve ser de 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.

Edson Fachin também votou pela inconstitucionalidade, mas argumenta que o Legislativo deve estabelecer os limites, sem fixar uma quantidade específica.

Em contraponto, três ministros consideram válida a regra atual da Lei de Drogas, mas com diferentes limites. Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques propõem um teto de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para caracterizar o uso pessoal, enquanto André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.