O governo do estado e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) deram os primeiros passos para tentar diminuir o valor do pedágio do chamado Anel de Integração. No último dia 14, aconteceu a primeira reunião entre os interessados a fim de estabelecer um diálogo inicial. O novo governo pretende encerrar os oito anos de tentativas da gestão Roberto Requião de derrubar os contratos na Justiça ou evitar reajustes. Mas, mesmo com a negociação aberta, deve demorar para que o usuário sinta no bolso a diminuição das tarifas. Para reduzir custos, é preciso acordo entre as partes e um engenhoso rearranjo financeiro.Em Ortigueira (Campos Gerais), onde inaugurou o ano escolar, o governador Beto Richa afirmou que o elevado preço da tarifa do pedágio dificulta a instalação de companhias no estado. "Técnicos do governo e da ABCR estão se reunindo para discutir o assunto. Nossas tarifas não são compatíveis para atrair empresas", afirmou.
Diretor-regional da ABCR, João Chiminazzo Neto trata as primeiras reuniões apenas como um início de conversa. "Vivemos oito anos distantes da Secretaria de Transportes [atual Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Logística]. O governador está aberto a uma renegociação, com objetivos muito claros", disse.
Chiminazzo, no entanto, lembra que o assunto é complexo e que a negociação é lenta. "Não existe previsão de quando e de que maneira será feita essa negociação. Ainda é muito prematuro". Cada uma das seis concessionárias do Anel de Integração, que administram 2,5 mil quilômetros em todo o estado, precisa fazer um acordo distinto, com benefícios para o governo e para as empresas. "Quando partirmos para as conversas técnicas, cada uma vai discutir as especificidades", diz o diretor regional da ABCR.
Segundo o mestre em Engenharia de Transportes Felipe Ferreira de Ferreira, professor do Laboratório do Sistema de Transportes (Lastran) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, três ações são praticadas com mais frequência para diminuir o repasse ao consumidor: extensão do tempo de contrato, alívio de impostos ou subsídio direto à tarifa. "É preciso usar a criatividade. Há pressão social grande e sempre existe envolvimento político." Para ele, a renegociação de concessões pode manchar a imagem do estado em futuros negócios. "Diminui a atração de novos parceiros."
Contrato
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockman Moreira, também advogado de algumas das concessionárias, admite não haver ilegalidade em alterar a atual concessão, desde que haja acerto entre os envolvidos. "O contrato não pode ser transformado em uma exploração das margens da rodovia, por exemplo. Mas a forma de execução ou o momento de implementação de obras podem ser alterados, contanto que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro", avaliou.
Por outro lado, o economista e doutor em Direito Oscar Ivan Prux tem visão divergente sobre a mudança de exploração das rodovias. "Sob o ponto de vista do Direito Administrativo, não existe forma de rever o contrato. Se existe qualquer vício de origem ou algo que não foi benfeito, é possível anulá-lo", diz. Se a execução de obras ou outras mudanças forem feitas, deveria ser aberta outra licitação pois se altera o objeto colocado em concorrência. "A modificação só deve acontecer se houver irregularidade, até por segurança jurídica", diz.
Prux entende que uma das formas de contestar o atual valor na Justiça está no Direito do Consumidor. "Sempre que uma cláusula contratual produz vantagem excessiva para um dos lados em detrimento do consumidor, o magistrado pode rever. Cabe às entidades interessadas e ao Ministério Público fazer o questionamento, se houver demanda."
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