O governo do Paraná regulamentou a lei complementar (nº 94, de 23 de julho de 2002), que cria uma agência que vai regular, normatizar, mediar e fiscalizar os serviços públicos concedidos no estado. O decreto foi assinado nesta terça-feira (20) pelo governador Beto Richa (PSDB). A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) terá independência decisória, autonomia administrativa, financeira, técnica, funcional e de poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública.
Segundo nota divulgada pela Agência Estadual de Notícias (AEN), órgão oficial de comunicação do governo do estado, a Agepar deve regular rodovias e ferrovias exploradas sob regime de concessão; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária e inspeção de segurança veicular, além de outros serviços de infraestrutura de transportes que serão definidos por lei específica.
Entre as atribuições que caberão à agência estão aferir a qualidade dos serviços, avaliar a razoabilidade das tarifas cobradas dos usuários, decidir sobre pedidos de revisão e reajuste de tarifas e dar transparência às regras adotadas para definir tarifas. A Agepar deverá ainda dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionários e usuários, além de aplicar penalidades, quando for o caso.
Os cargos da Agência serão divididos em três níveis: de direção superior, de assessoramento, e de apoio e execução. Todos serão ocupados por meio de concurso público. Até que isso aconteça, a Agepar funcionará com servidores requisitados de outras esferas da administração pública.
Diretoria
A diretoria da agência será composta por Antonio José Correia Ribas, que ocupará o cargo de diretor-presidente; Nelson de Marco Rodrigues, diretor de relações institucionais e ouvidoria; Ney Teixeira de Freitas Guimarães, diretor de tarifas e estudos econômicos e financeiros; Maurício Eduardo Sá de Ferrante, diretor jurídico; e José Alfredo Gomes Stratmann, diretor de fiscalização e qualidade de serviços.
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