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Sem lei

Governo cria decreto para conter irregularidades

Diante das irregularidades envolvendo a relação governo e entidades não-governamentais, o Planalto decidiu reagir. Já está na Casa Civil decreto feito pelo Ministério do Planejamento que pretende conter a festa do desvio de dinheiro público por intermédio de ONGs e Oscips que firmam convênios com a União. Entre outras providências, o dispositivo veda a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes parentes até 2.º grau de servidores públicos ou membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Proíbe, ainda, convênios da União com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cujo valor seja inferior a R$ 100 mil.

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