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Regulamentação - Requião diz que Emenda 29 é lobby de laboratórios

O governador Roberto Requião criticou ontem, durante a "escolinha de governo", a regulamentação da Emenda 29, que estabelece novos limites mínimos para investimentos do poder público em saúde. Requião disse que é um erro não considerar investimento em saneamento básico como gasto em saúde. "Sem saneamento adequado, as pessoas vão estar sempre doentes", disse ele. "No posto de saúde, vão receber remédios e os antibióticos – esses sim, uma despesa de saúde. Mas, uma vez recuperadas, as pessoas voltam para suas casas para contrair doenças novamente. E não podemos investir em água e esgoto para elas, porque as despesas em saneamento não serão consideradas despesas de saúde."

Para Requião, o texto em discussão no Congresso tem influência de lobby de laboratórios para que não se faça política de prevenção. "Aparentemente, o projeto defende a saúde pública. Mas, ao examinarmos com profundidade, vemos que é a emenda dos laboratórios, pois exclui investimentos em nutrição infantil e saneamento básico das despesas de saúde", disse.

Entre os gastos que o governo do estado vai ter que tirar do orçamento da saúde, com a regulamentação do texto da emenda, estão o Sistema de Assistência à Saúde, o Hospital Militar e o programa "Leite das Crianças".

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Prepare o bolso

Confira quais impostos estaduais devem ser aumentados no ano que vem:

IPVA

• Frota geral: de 2,5% para 3% do valor venal do automóvel

• Frota de locadoras: de 1% para 1,5% do valor venal do automóvel

• Desconto para pagamento à vista: de 15% para 10% ICMS

• Produtos que terão reajuste das alíquotas, mas cujo porcentual ainda não foi definido: combustíveis, bebidas, energia elétrica e veículos.

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O governo do Paraná prepara um pacote tributário para reforçar o caixa e juntar R$ 400 milhões a mais em 2008 para cobrir despesas da área de saúde. Os projetos de lei para reajustar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Contribuição de Mercadorias e Serviços (ICMS) vão ser encaminhados à Assembléia Legislativa na próxima semana.

Segundo governistas, o IPVA vai aumentar de 2,5% para 3% do valor venal do automóvel para veículos de cidadãos comuns. Já o imposto para locadoras de veículos sobe de 1% para 1,5%. O desconto para pagamento à vista do IPVA também vai encolher. Em vez dos atuais 15%, será de 10% para o próximo ano.

O governo também vai reajustar a alíquota de ICMS cobrada de combustíveis, bebidas, energia elétrica e veículos – bens que representam cerca de 80% da arrecadação do tributo. O porcentual de aumento do ICMS ainda não está definido. Além desses aumentos, as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran) vão ficar até 230% mais caras, como já havia sido anunciado na semana passada. O preço para tirar a carteria de motorista, por exemplo, vai quase dobrar – dos atuais R$ 127 para R$ 234.

Os projetos devem ser votados ainda neste ano para começar a valer em 2008.

A estratégia do governo é aumentar impostos numa tentativa de engrossar o caixa e se preparar para cumprir a Emenda Constitucional 29, que obrigará os estados a investir 12% da receita na área de saúde sem computar como investimentos outras despesas, como saneamento. A emenda está sendo discutida pelo Congresso Nacional e a tendência é de que seja aprovada a sua regulamentação.

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A possibilidade de regulamentação da Emenda 29 também vai forçar o governo a modificar a proposta de orçamento para 2008 que está tramitando na Assembléia. "Não há de onde tirar esses R$ 400 milhões. Vai ter que cortar de outras áreas. O cobertor está curto, cobre a cabeça e descobre os pés", disse o relator do orçamento, deputado Nereu Moura (PMDB).

A previsão de orçamento do Paraná para o próximo ano é de R$ 19,9 bilhões. Desse total, apenas 5,99% serão destinados para investimentos. O restante vai para pagamento de pessoal e encargos sociais (44,25%), despesas correntes (37,03%), amortização da dívida (8,81%), juros e encargos da dívida (3,88%) e investimentos financeiros (0,04%).