Governo do Rio determina que forças especiais usem câmeras em uniformes

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O governo do Rio de Janeiro editou um decreto estabelecendo a obrigatoriedade de agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar usarem câmeras em fardas. A decisão vai abrager batalhões como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e o Batalhão de Choque.

A regra atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (5).

O decreto determina que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos pelo uso dessas câmeras relacionados a ocorrências envolvendo: prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.

"Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios", disse o governo, em nota.

O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual empregado em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e pela autorização do compartilhamento, resguardo ou divulgação, informou a Agência Brasil.

"Estamos atendendo às deliberações do Supremo Tribunal Federal e para isso é necessária a normatização do acesso às imagens produzidas pelas câmeras operacionais portáteis. É bom ressaltar que as câmeras corporais foram adquiridas na nossa gestão antes mesmo que houvesse determinação judicial. Foi a maior licitação para esse tipo de equipamento já feito no país e faz parte do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública", disse Castro.

Segundo o governo, as câmeras corporais portáteis já estão sendo utilizadas pelos policiais militares de todos os 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas. A expectativa é de que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano.

Fachin rejeitou recurso do governo do Rio

No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou um recurso do governo do Rio e manteve a decisão para obrigar a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes dos policiais do estado. O ministro também ordenou que as imagens captadas sejam armazenadas e compartilhadas com o Ministério Público, a Defensoria Pública e vítimas de violência policial quando solicitadas.

O governo do Rio chegou a participar, em maio, de uma audiência de conciliação no Supremo e alegou que a instalação das câmeras prejudica ações de investigação e coloca em risco a segurança dos agentes. Entretanto, na nova decisão, Fachin manteve a obrigatoriedade na instalação, mas permitiu que sejam listados procedimentos que possam interferir em atividades de inteligência.

"Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", afirmou o ministro.

Em dezembro do ano passado, Fachin determinou que o governo do Rio apresentasse um cronograma para instalação das câmeras. A medida foi tomada após a decisão da Corte que obrigou a corporação a instalar os equipamentos para combater a falta de investigação da morte de cidadãos durante confrontos entre policiais e criminosos nas comunidades do Rio.