Governo é denunciado ao MP

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A APP-Sindicato informou ontem que, em 18 de agosto, protocolou uma representação contra o governo estadual. O argumento é o de que o estado desrespeitou a determinação constitucional de aplicar 25% do orçamento na educação. José Lemos se baseou em um cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual o investimento em educação básica (todas as modalidades de ensino exceto o superior) tem estado abaixo dos 25%. "A Constituição não diferencia entre educação básica e superior, mas não se pode ler o texto isoladamente", argumenta.

A procuradora Hirmínia Diniz, do Ministério Público Estadual, explica que ao governo estadual cabe investir no ensino fundamental e médio, e só seria possível gastar com o ensino superior depois que todas as necessidades das outras modalidades estivessem satisfeitas. Ela pedirá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os números dos últimos orçamentos para decidir se o governo estadual será notificado. Se houver irregularidade, o governo pode ser obrigado a repor as verbas que deixaram de ser gastas. O g overno discorda dos cálculos.