Governo fecha terceiro ano sem fazer delegacias cidadãs

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No próximo dia 31, o governo do Paraná fechará três anos de gestão e inicia o último do atual mandato do governador Beto Richa sem cumprir a promessa de construir 12 dewlegacias cidadãs. O projeto é um dos pilares da política de segurança pública para melhorar o atendimento à população e livrar a Polícia Civil das superlotações carcerárias.

Embora tenha sido amenizado em razão da alta rotatividade de presos, o quadro das delegacias ainda não foi totalmente solucionado. Com as unidades superlotadas, policiais abandonam suas funções de investigador para cuidar de presos. Há atualmente 9.753 detentos em 241 delegacias do estado para 6.130 vagas, um déficit de mais de três mil vagas.

"Nós ficamos reféns dos presos e a sociedade refém dos criminosos", afirma um policial lotado no 11.º Distrito Policial de Curitiba, onde havia até semana passada 119 presos. Ele pediu anonimato por medo de retaliação.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública garante que os projetos de 12 delegacias cidadãs estão em trâmite e devem ser construídas em 2014. Mas pelo atraso na implantação das delegacias e pela falta de dinheiro público para investimentos – há semanas é noticiado o não pagamentos de contas básicas como telefone e combustíveis nas polícias –, muitos policiais civis afirmam que as delegacias podem não ser construídas no próximo ano.

Consequências

A falta de estrutura em delegacias causa consequências negativas que emperram a solução dos crimes, um ponto fundamental para a polícia resgatar o bom desempenho. No início deste mês, por exemplo, a cidade de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, tinha cinco mil inquéritos parados. Se não entrasse nenhum novo caso e a delegacia conseguisse concluir um por dia, demoraria mais de 13 anos e meio para concluir o trabalho.

Em novembro, a delegacia registrou três fugas e rebeliões em menos de duas semanas. Além da equipe reduzida, dois investigadores ainda não concluíram a Escola Superior de Polícia Civil. Mesmo assim, vão para a rua tentar investigar os crimes da cidade. A delegacia atende 90 mil habitantes.

Outro efeito negativo para a segurança pública é o risco de rebeliões. Na semana passada, familiares de presos realizaram manifestações em frente à sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Curitiba, para fazer reivindicações. A reportagem da Gazeta do Povo teve acesso a um relatório de alerta da Polícia Civil que explicava a possibilidade de reação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), dentro das cadeias de delegacias e presídios do estado, caso os pedidos não fossem atendidos.

"Os presos receberam ordem do PCC para que se recusassem a sair das celas nos dias 16 e 17/12/2013 para qualquer fim. A ideia é paralisar as cadeias com a recusa de ir a audiências, consultas médicas, exames e pericias etc.", diz o texto do relatório. Por isso, a segurança nas delegacias da capital e nos presídios de Piraquara foi reforçada na última semana. "Isso ocorre sempre", afirma outro policial civil.

A Sesp também havia prometido construir uma Divisão de Homicídios, com sede em Curitiba, mas até agora o projeto não caminhou. A ideia era que fosse uma unidade aos moldes da paulista, com peritos e papiloscopistas trabalhando de forma integrada com a Polícia Civil. A estrutura seria de unidade especial, como o Cope e o Tigre. Segundo a Sesp, o projeto está avançado e a unidade deve ganhar sede própria no bairro Tarumã.

Falta de local é um obstáculo, diz Secretaria

A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) pretende fechar o ano de 2014 com todas as 12 delegacias cidadãs em pleno funcionamento. Cada unidade deve custar em torno de R$ 4,5 milhões, segundo a pasta. De acordo com a assessoria de imprensa da Sesp, nove dos projetos das delegacias já estão em fase de aprovação nas prefeituras e em órgãos para licitação das obras.

Conforme a pasta, em Curitiba haverá unidades no bairro Tarumã, Sítio Cercado e São Lourenço, além dos municípios de Araucária, Colombo (Alto Maracanã), Matinhos, Guaratuba, Laranjeiras do Sul, Ivaiporã, Fazenda Rio Grande e Pinhais. A Sesp argumenta que as da capital estão fora do prazo por dependerem da aprovação da prefeitura.

O texto da Secretaria explica que a dificuldade em encontrar um local adequado para construção foi um dos principais obstáculos para o projeto evoluir. Além disso, a pasta ressalta que é uma ação que depende dos municípios. "As pessoas tendem a acreditar que a delegacia é uma cadeia, o que vai contra o novo conceito de delegacia cidadã, no qual o foco é o atendimento ao cidadão, posicionando-se contrárias à implantação em suas regiões", afirma a Sesp.

Além dessas 12 unidades, o governo pretende iniciar projetos de outras dez para o estado. O texto ainda lembra que tramitam projetos de reformas de 21 delegacias no Paraná. Há outras sete em fase de obra.

Menos superlotação

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) ressalta que tem conseguido controlar e diminuir a superlotação carcerária nas delegacias do estado. De acordo com a pasta, no final de dezembro de 2010 havia 16.205 presos em 474 delegacias de polícia, com 6.087 vagas, um déficit de mais de dez mil vagas.

Segundo a pasta, com um trabalho em conjunto com mutirões carcerários, intensificação do trabalho da Defensoria e abertura de vagas no sistema penitenciário, a Seju conseguiu melhorar a realidade das delegacias. Além disso, a pasta lembra que assumiu compartilhar a gestão de 56 carceragens com a Sesp.