O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa do Paraná ofício indicando cinco nomes para compor a diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O principal alvo de fiscalização do órgão, que existe só no papel há dez anos , serão os pedágios.
A lei que prevê a criação da Agepar existe desde julho de 2002, quando o governador era Jaime Lerner. Mas a determinação nunca foi realizada. Segundo a assessoria do Palácio Iguaçu, a efetivação da agência neste momento faz parte do processo de negociação com as concessionárias de rodovias iniciado no ano passado para a retomada de obras e redução das tarifas.
De acordo com a legislação, a agência tem o poder de regular, controlar e fiscalizar todos os serviços públicos relativos a transporte para garantir a eficiência e qualidade na prestação ao usuário, bem como a transparência na definição das tarifas. Além disso, o órgão pode promover a intervenção do serviço ou solicitá-la à entidade competente.
Os cinco nomes indicados por Richa terão de ser sabatinados e aprovados pela Comissão de Obras Públicas e Transportes da Assembleia. O mandato é de três anos, sendo permitida uma reeleição.
