Governo já espera ações na Justiça contra lei do pedágio

Em audiência pública realizada na terça-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa (AL), o governo reconheceu que vai enfrentar ações na Justiça questionando a legalidade da lei que autoriza a Copel a formar uma parceria com a iniciativa privada para explorar o pedágio em três trechos de rodovias federais no Paraná. Segundo reportagem da edição desta quarta-feira (19) do jornal Gazeta do Povo, o procurador do Estado José Anacleto Abduch Santos admitiu o risco de o governo ser acionado na Justiça antes mesmo de participar do leilão, no próximo dia 9.

No entanto, o procurador garantiu que não há impedimento constitucional para que o governo participe do negócio. "Temos condições de sustentar a lei e participar da licitação", assegurou o procurador. Santos fez ainda uma comparação com outros serviços básicos geridos pelo poder público através de sociedades de economia mista, como o fornecimento de água e energia elétrica. O mesmo modelo será adotado para explorar o pedágio.

Segundo o secretário dos Transportes, Rogério Tizzot, o edital não permitia a participação de empresas públicas e o estado decidiu criar uma sociedade de economia mista. A Copel Empreendimentos se dispôs a participar e os parceiros privados para o negócio estão sendo buscados junto ao setor de transportes de cargas dos estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Por outro lado, para o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), o projeto tem "equívocos de legalidade" em praticamente todos os artigos.

"As concessionárias vão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, que deveria ser específica, mas é genérica demais. As empresas vão conseguir liminar e o governo do Paraná nem vai poder participar do leilão", previu o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB).

A própria bancada governista já identificou erros que precisam ser corrigidos no projeto, como a possibilidade da participação de pessoas físicas na sociedade de economia mista que será formada para explorar o pedágio e a autorização para que a Copel seja minoritária no negócio. Os dois artigos serão modificados. Só pessoas jurídicas poderão participar e a estatal deverá deter, no mínimo, 58% das ações.

A Copel ainda não fez um estudo da viabilidade econômica do negócio, mas estima que terá, ao longo de 25 anos de contrato de concessão, uma receita de R$ 18 bilhões para um investimento de R$ 9,6 bilhões. A previsão do retorno do investimento é de 14 anos.

Apesar da determinação do governo em aprovar o projeto, o superintendente da controladoria financeira da Copel, Robson Luiz Rossetin, disse na audiência pública que ainda é cedo para atestar que é viável a estatal participar da exploração do pedágio. Mesmo assim, o governo tem pressa na aprovação do projeto, que será votado na próxima segunda-feira (24).