“Governo não aceitou derrota no referendo”

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Um dos principais críticos à política de desarmamento que o governo Luiz Inácio Lula da Silva tentou implantar, o advogado Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Brasil, que defende que o cidadão tem o direito de possuir arma legalmente, reconhece que de 2008 para cá houve avanços nos procedimentos da Polícia Federal (PF) no recadastramento de armas anistiadas – que não têm cadastro em nenhum órgão público ou que, antes do Estatuto do Desarmamento, estavam cadastradas apenas nas secretarias estaduais de Segurança Pública. Mesmo assim, ainda aponta uma falha grave: a falta de informação. "O governo prometeu, mas a seis meses do prazo final do recadastramento ainda não fez nenhuma campanha informativa. E as pessoas simplesmente não sabem que têm de fazer o recadastramento para não entrar na ilegalidade", enfatiza. Leia abaixo a entrevista.

Segundo dados do próprio Movimento Brasil, desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2004, apenas 600 mil armas foram recadastradas e 9 milhões seguem fora do sistema da Polícia Federal. Há como cumprir essa meta a seis meses do fim do prazo – que já foi estendido três vezes justamente pela baixa adesão?

Desta vez o prazo não vai mais se estender. Portanto, o proprietário tem que estar ciente que é a última chance. Se a arma não estiver no sistema da PF até 31 de dezembro, ela vai se tornar ilegal. E, neste caso, o proprietário só terá uma opção: obrigatoriamente entregá-la à PF. Do contrário, ele terá uma arma clandestina, o que é passível de pena de 1 a 3 anos de detenção. O proprietário tem que fazer o recadastramento o quanto antes, porque mais próximo do fim a procura tende a ser grande e pode acontecer o mesmo que com a declaração de Imposto de Renda: o sistema ficar sobrecarregado e o proprietário não conseguir recadastrar. Com a diferença de que ele não vai ter a opção de pagar uma multa para regularizar a situação. Vai entrar para a ilegalidade. Quanto ao recadastramento de todas as armas, se houver uma boa campanha de esclarecimento, dá para fazer sim.

E como está a campanha?

O Ministério da Justiça prometeu para esse ano, mas até agora, nada. Nós, do Movimento Brasil, resolvemos nos adiantar e levar as informações aos proprietários, porque não dá para esperar.

Por que tão poucas armas foram recadastradas?

Na realidade, o governo federal, que tinha o desarmamento como principal bandeira na segurança pública, nunca aceitou a derrota no Referendo do Desarmamento, em 2005. Com isso, criou uma série de dificuldades para quem já tinha arma regularizar sua situação: obrigava o proprietário a fazer o recadastramento apenas na PF – mesmo que a delegacia mais próxima fosse a 300, 400 quilômetros de distância –, cobrava uma taxa alta, de R$ 350, além de exigir uma série de certificados. Isso encarecia e burocratizava o procedimento. Desta forma, muitas pessoas, como o sujeito que mora em um sitiozinho lá no interior, não tinham como regularizar sua situação. Isso mudou em 2008, quando o recadastramento passou a ser gratuito e sem necessidade de exame psicológico e de tiro. E neste ano ficou ainda mais fácil, já que o proprietário tem a opção de entregar a documentação pelo correio e a PF fechou convênio com a Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições), possibilitando que o recadastramento também seja feito nos 3 mil pontos de vendas de armas no país.

Por que, mesmo com todas essas facilidades, um número tão grande de armas ainda não foi recadastrado?

O problema é a falta de informação. As pessoas simplesmente não sabem que têm que fazer o recadastramento para não entrar na ilegalidade. Ano passado o governo até fez uma campanha na mídia, mas focou só o desarmamento. Não informou o cidadão que tem arma que ele pode regularizar a situação. Com isso, as pessoas pensam que a polícia vai tirar suas armas, que elas não têm o direito de possuir arma.

Estar legalizado significa estar preparado para usar uma arma?

Não necessariamente. A lei deveria prever treinamento. O proprietário deveria ir ao menos uma vez por ano treinar em um estande de tiros. Estamos solicitando essa mudança na lei. Afinal, um sujeito que fica anos sem precisar usar sua arma corre o risco de não reagir da forma correta quando necessário.

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Serviço

Saiba como cadastrar armas no site www.dpf.gov.br.