Um convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR), governo do estado e Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) promete oferecer assistência judiciária gratuita à população carente em todas as comarcas do estado. O acordo prevê o pagamento de honorários aos advogados dativos (nomeados por um juiz em casos em que as partes não possam arcar com os custos de um profissional), conforme tabela aprovada pela OAB-PR. A iniciativa deve se estender aos 399 municípios do Paraná, com atendimentos nas áreas criminal e cível não patrimonial na capital, a oferta será restrita à área criminal.
A iniciativa pode suprir a lacuna deixada pela falta de regulamentação da Defensoria Pública no estado desde seu surgimento, em 1991. A instituição existe de forma precária em Curitiba, mas seus braços não se estendem ao interior, sobretudo pela inexistência de quadro de funcionários e pela falta de orçamento próprio. "O convênio bem cumprido realmente proporcionará efetiva assistência às pessoas mais necessitadas, sem que os advogados estejam vinculados à administração pública", explica o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb. No ano passado, cerca de 30 advogados de Guaratuba organizaram uma espécie de greve por falta de pagamento do governo aos dativos.
O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Jair Ramos Braga, afirma que o surgimento do acordo supre temporariamente a falta da Defensoria Pública no estado. "O convênio é válido por até cinco anos, com possibilidade de rescisão a qualquer momento, sendo que uma das causas para o encerramento é a regulamentação da Defensoria Pública", diz. Caso a Defensoria seja regulamentada, a manutenção do convênio fica inviável, segundo o secretário. "Um dos dois é necessário e útil, mas não há necessidade de ambos", diz.
Já para o professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, a medida não substitui a necessidade de regulamentação da Defensoria Pública. "Trata-se de um importante instrumento de interiorização do acesso à justiça", opina. "O certo e o correto é ter uma defensoria pública enxuta e eficaz, combinada ao convênio da advocacia dativa, como em São Paulo", analisa Glomb.
Com base no projeto, os advogados interessados devem se inscrever em um edital disponível a partir do início de abril no site da OAB-PR para integrarem a lista de profissionais com possibilidade de indicação pelos juízes. A velocidade de vazão dos processos dependerá do número de advogados que se interessarem pelo projeto. "Não temos uma expectativa em números, mas esperamos que seja o suficiente para atender todos os lugares", diz.
Serviço:
Mais informações para integrar a lista de advogados dativos podem ser encontradas no site da OAB-PR: www.oabpr.org.br.
